| \r\n *Ver também: \r\n- Decreto n.º 2.532, de 26 de abril de 2005 (REVOGADO); \r\n- Decreto n.º 2.845, de 14 de outubro de 2005; \r\n- Decreto n.º 4.213, de 06 de novembro de 2009; \r\n- Decreto n.º 39.199, de 10 de fevereiro de 2015; \r\n- Instrução Normativa SEF n.º 11, de 18 de maio de 2005 (REVOGADO); \r\n- Portaria SEF n.º 321, de 21 de junho de 2005; \r\n- Lei n.º 7.742, de 09 de outubro de 2015 (Entra em vigor em 01/01/16); \r\n- Instrução Normativa SEF nº 06, de 27 de janeiro de 2017 (Entra em vigor em 01/02/17). \r\n | \r\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS:
\r\nFaço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, com o objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\n§ 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP vigorará de 1o de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010. \r\n | \r\n
§ 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, vigorará enquanto subsistir a necessidade social da aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao §1º do art. 1º pela Lei n.º 7.224/10. Efeitos a partir de 30/12/10. \r\n | \r\n
§ 2º A eficácia e aplicação das disposições previstas nesta Lei, especialmente quanto ao adicional de alíquota de ICMS prevista no art. 2º, ficam condicionadas à respectiva edição de Decreto Executivo de regulamentação a ser editado até o dia 1º de junho de 2005.
\r\nArt. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP:
\r\nI - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:
\r\nI – a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¬– ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços:
\r\n*Nova redação dada ao caput do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.767/15. Efeitos a partir de 30/03/16.
\r\na) bebidas alcoólicas;
\r\nb) fogos de artifício;
\r\nc) armas e munições, suas partes e acessórios;
\r\nc) armas de fogo e munições, suas partes e seus acessórios, armas de arcomprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;
\r\n*Nova redação dada à alínea \"c\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\nd) embarcações de esporte e recreio e motores de popa;
\r\nd) embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos;
\r\n*Nova redação dada à alínea \"d\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\ne) jóias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semipreciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;
\r\n*Ver: Instrução Normativa SEF n.º 46/2023.
\r\nf) ultraleves e asas-deltas;
\r\nf) ultra-leves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores, e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos;
\r\n*Nova redação dada à alínea \"f\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\ng) rodas esportivas para autos;
\r\nh) gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
\r\nh) gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins;
\r\n*Nova redação dada à alínea \"h\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\n*Alínea \"h\" do inciso I do art. 2º revogada pela Lei n.º 9.440/2024. Efeitos a partir de 30/12/2024.
\r\ni) energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinqüenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;
\r\n*Alínea \"i\" do inciso I do art. 2º revogada pela Lei n.º 9.440/2024. Efeitos a partir de 30/12/2024.
j) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;
\r\nl) perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH - 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/SH - 3304); preparações capilares (NBM/SH - 3305); preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/SH - 3307);
\r\nm) telecomunicações, excluindo as operações previstas na Lei Estadual nº 6.410/2003, e suas alterações;
\r\nm) telecomunicações;
\r\n*Nova redação dada à alínea \"m\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.767/15. Efeitos a partir de 30/03/16.
\r\n*Alínea \"m\" do inciso I do art. 2º revogada pela Lei n.º 9.440/2024. Efeitos a partir de 30/12/2024.
n) peleteria e suas obras e peleteria artificial;
\r\n*acrescenta alínea \"n\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\no) aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem;
\r\n*acrescenta alínea \"o\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\np) consoles e máquinas de vídeo games, suas partes e acessórios e respectivos jogos;
\r\n*acrescenta alínea \"p\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\nq) artigos de antiquário;
\r\n*acrescenta alínea \"q\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\nr) aviões e helicópteros, para uso não comercial; e
\r\n*acrescenta alínea \"r\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\ns) brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência.
\r\n*acrescenta alínea \"s\" do inciso I do art. 2º pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\nt) alimentos e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde, previstos em ato normativo conjunto dos titulares da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. (Ver Instrução Normativa Conjunta SEFAZ-SESAU N.º 01/2024).
\r\n*Alíena \"t\" do inciso I do art. 2º acrescentada pela Lei n.º 9.127/2023. Efeitos a partir de 26/12/2023.
\r\nII - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
\r\nIII - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
\r\nIV - outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo.
\r\n§ 1º Os recursos do FECOEP não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta Lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
\r\n§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FECOEP para remuneração de pessoal e encargos sociais.
\r\n§ 3º Os recursos que compõem o FECOEP poderão ser utilizados na aquisição de sementes agrícolas a serem distribuídas para a população de baixa renda no âmbito do Estado do Alagoas.
\r\n§ 4º As sementes agrícolas adquiridas com recursos do FECOEP, a serem distribuídas para a população de baixa renda, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser entregues à população até a data limite do mês de março, ficando o Poder Executivo Estadual responsável pela distribuição.
\r\n*§4º do art. 2º acrescentado pela Lei n.º 8.302/2020. Efeitos a partir de 20/08/2020.
\r\n§ 5º Nos termos dos §§ 3º e 4º, o Poder Executivo Estadual distribuirá as sementes do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para sementes crioulas.
\r\n*§5º do art. 2º acrescentado pela Lei n.º 8.302/2020. Efeitos a partir de 20/08/2020.
\r\nArt. 2º-A. Constituem também receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,0% (um por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as mercadorias e serviços não relacionados no inciso I do art. 2º desta Lei.
\r\n§ 1º Aplica-se ao adicional de 1,0% (um por cento) do ICMS, de que trata o caput deste artigo, o disposto:
\r\nI - nos §§ 1º a 3º do art. 2º; e
\r\nII - no art. 3º, salvo no seu § 3º.
\r\n§ 1º Aplica-se ao adicional de 1% (um por cento) do ICMS, de que trata o caput deste artigo, o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 2º e no art. 3º desta Lei.
\r\n*Nova redação dada §1º do art. 2º-A pela Lei n.º 7.767/15. Efeitos a partir de 30/03/16.
\r\n§ 2º O adicional de 1,0% (um por cento) do ICMS, de que trata o caput deste artigo, aplica-se a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
\r\nI - às seguintes atividades:
\r\na) fornecimento de alimentação;
\r\nb) serviço de transporte:
\r\n1. rodoviário intermunicipal de passageiro; e
\r\n2. aquaviário.
\r\nc) fornecimento de energia elétrica residencial até 150 (cento e cinquenta) quilowatts/horas mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial.
\r\nII - às operações com as seguintes mercadorias:
\r\na) gêneros que compõem a cesta básica, a serem relacionados pelo Poder Executivo;
\r\nb) medicamentos de uso humano; e
\r\nc) material escolar, a ser relacionado pelo Poder Executivo.
\r\n*Art. 2º-A acrescentado pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16.
\r\nd) alimentos in natura, previstos em ato normativo conjunto dos titulares da SEFAZ e da SESAU.
\r\n*Alínea \"d\" do inciso II do § 3º do art. 2º-A acrescentada pela Lei n.º 9.127/2023. Efeitos a partir de 26/12/2023.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nArt. 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, previsto no inciso I do art. 2º, observado o disposto no § 2º do artigo 1º, terá vigência de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010. \r\n | \r\n
Art. 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, previsto no inciso I do art. 2º, observado o disposto no § 2º do artigo 1º, vigerá enquanto subsistir a necessidade social da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao §1º do art. 1º pela Lei n.º 7.224/10. Efeitos a partir de 30/12/10. \r\n | \r\n
§ 1º Não se aplica ao adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto nos arts. 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, nem qualquer desvinculação de recursos orçamentários, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
\r\n§ 2º A parcela adicional do ICMS, a que se refere este artigo, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores.
\r\n§ 3º O adicional do ICMS somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
\r\n§ 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, a que se refere este artigo, aplica-se a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que respeitada a regra da não cumulatividade.
\r\n*Nova redação dada ao §3º do art. 3º pela Lei n.º 7.767/15. Efeitos a partir de 30/03/16.
\r\n§ 4º O recolhimento do adicional do ICMS de 2% (dois por cento) será efetuado na forma disciplinada em ato do Poder Executivo Estadual.
\r\nArt. 3º-A (VETADO).
\r\nParágrafo único. Os valores das alíquotas específicas para o recolhimento ao FECOEP já estão incluídos nos valores das alíquotas específicas dos produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. (*Ver: Instrução Normativa SEF n.º 06/2024).
\r\n*Parágrafo único do art. 3º-A revogado pela Lei n.º 9.440/2024. Efeitos a partir de 30/12/2024.
*Art. 3º-A acrescentado pela Lei n.º 9.127/2023. Efeitos a partir de 26/12/2023.
\r\nArt. 3º-B Na hipótese de aplicação do regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, nos termos do Capítulo IX-A da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, o valor da alíquota específica para o FECOEP já está incluído no valor da alíquota específica dos produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica.
\r\n*Art. 3º-B acrescentado pela Lei n.º 9.440/2024. Efeitos a partir de 30/12/2024.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nArt. 4º Fica criado o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, composto por 09 (nove) membros, sendo 07 (sete) indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 02 (dois) pelo Presidente da Assembléia Legislativa. \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n *Redação anterior dada ao art. 4º pelo Decreto n.º 4.145/09. Efeitos de 01/06/09 A \r\nArt. 4º Fica criado o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social com a seguinte composição: \r\nI Chefe do Poder Executivo Estadual, que o presidirá; \r\nII Secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento; \r\nIII Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social; \r\nIV Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário; \r\nV Secretário de Estado da Infra-Estrutura; \r\nVI Diretor-Presidente da Agência de Fomento de Alagoas S/A AFAL; \r\nVII Reitor da Universidade Federal de Alagoas UFAL; \r\nVIII 1 (um) Representante da Pastoral da Criança no Estado de Alagoas; \r\nIX 1 (um) Representante do Movimento Alagoas Competitiva MAC; e \r\nX 2 (dois) membros indicados pela Assembléia Legislativa Estadual. \r\n | \r\n
Art. 4º Fica criado o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social com a seguinte composição:
\r\nI - Chefe do Poder Executivo Estadual, que o presidirá;
\r\nII - Secretário-Chefe do Gabinete Civil, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;
\r\nIII - Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio;
\r\nIV - Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social;
\r\nIV - Secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura;
\r\nV - Secretário de Estado da Infraestrutura;
\r\nVI - Diretor-Presidente da Agência de Fomento de Alagoas S/A;
\r\nVII - Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL;
\r\nVIII - 1 (um) Representante da Pastoral da Criança no Estado de Alagoas;
\r\nIX - 1 (um) Representante do Movimento Alagoas Competitiva - MAC; e
\r\nX - 2 (dois) membros indicados pela Assembleia Legislativa Estadual.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao art. 4º pelo Decreto n.º 38.826/15. Efeitos a partir de 30/01/15. \r\n | \r\n
§ 1º Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\n§ 2º Os membros do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas. \r\n | \r\n
§ 2º Os membros do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao §2º do art. 4º pelo Decreto n.º 4.145/09. Efeitos a partir de 01/06/09. \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n *Redação original: \r\n§ 3º Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento, promover as ações necessárias ao funcionamento do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, cabendo-lhe, inclusive, designar para o exercício das funções da Secretaria Executiva do Conselho, servidor público efetivo ou exercente de cargo em comissão já existente na estrutura organizacional da SEPLAN. \r\n*§3º do art. 4º acrescentado pelo Decreto n.º 4.145/09. Efeitos a partir de 01/06/09. \r\n | \r\n
§3º Compete ao Gabinete Civil promover as ações necessárias ao funcionamento do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao §3º do art. 4º pelo Decreto n.º 38.826/15. Efeitos a partir de 30/01/15. \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n *Redação original: \r\nArt. 5º Compete ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social: \r\n | \r\n
Art. 5º Compete ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social:
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao caput do art. 5º pelo Decreto n.º 4.145/09. Efeitos a partir de 01/06/09. \r\n | \r\n
I - formular políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do FECOEP;
\r\nII - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOEP;
\r\nIII - estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e ações, a programação a ser financiada com recursos provenientes do FECOEP.
\r\nIV - publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado do Alagoas, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOEP;
\r\nV - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do FECOEP, encaminhando, semestralmente, prestação de contas à Assembléia Legislativa do Estado do Alagoas;
\r\nVI - elaborar o Plano Estadual de Combate à Pobreza.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social. \r\n | \r\n
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social regulamentar o funcionamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOEP, sob a forma de Regimento Interno, que deverá ser aprovado, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
\r\n| \r\n *Nova redação dada ao parágrafo único do art. 5º pelo Decreto n.º 4.145/09. Efeitos a partir de 01/06/09. \r\n | \r\n
Art. 6º O Plano Estadual de Combate à Pobreza observará as seguintes diretrizes:
\r\nI - superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
\r\nII - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;
\r\nIII - geração de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo; e
\r\nIV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais.
\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Combate à Pobreza será financiado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e os programas que envolvam ações desenvolvidas de forma intersetorial, serão alocados em conformidade ao que dispuser Decreto do Poder Executivo de regulamentação desta Lei.
\r\n§1º O Plano Estadual de Combate à Pobreza será financiado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e os programas que envolvam ações desenvolvidas de forma intersetorial, serão alocados em conformidade ao que dispuser Decreto do Poder Executivo de regulamentação desta Lei.
\r\n*Parágrafo único do art. 6º renomeado para §1º, mantendo sua atual redação, pela Lei n.º 9.025/2023. Efeitos a partir de 30/10/2023.
\r\n§ 2º Terão prioridade de acesso aos recursos do FECOEP as ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública”.
\r\n*§2º do art. 6º acrescentado pela Lei n.º 9.025/2023. Efeitos a partir de 30/10/2023.
\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente produzindo efeitos a partir da edição do Decreto Executivo indicado no § 2º do artigo 1º.
\r\nPALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de dezembro de 2004; 116º da República.
\r\nRONALDO LESSA
\r\nGovernador
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