*Ver também:
\r\n- Decreto n.º 3.481, de 16 de novembro de 2006.
\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 49 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte
\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA:
\r\nDa Finalidade do Cadastro
\r\nArt. 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, demais responsáveis legais e contabilistas, necessários à verificação do cumprimento da obrigação tributária, além da habilitação das pessoas nele inscritas ao exercício dos direitos relativos ao cadastramento.
\r\nDa Inscrição Obrigatória
\r\nArt. 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:
\r\nI - na condição cadastral de contribuinte normal, ressalvada a hipótese de enquadramento em um dos incisos subseqüentes:
\r\na) os comerciantes e os industriais;
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nb) os agricultores e os criadores de animais; \r\n | \r\n
b) os agricultores e os criadores de animais, equiparados a comerciante ou industrial;
\r\n| *Nova redação dada à alínea \"b\" do inciso I do art. 2º pela Instrução Normativa SEF n.º 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11. | \r\n
| \r\n *Redação original: \r\nc) os extratores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis; \r\n | \r\n
c) os extratores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, equiparados a comerciante ou industrial;
\r\n| *Nova redação dada à alínea \"c\" do inciso I do art. 2º pela Instrução Normativa SEF n.º 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11. | \r\n
d) as empresas geradoras e distribuidoras de energia, inclusive os agentes comercializadores de energia elétrica;
\r\ne) as empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
\r\nf) as empresas prestadoras de serviços de comunicação;
\r\ng) as cooperativas;
\r\nh) os leiloeiros;
\r\ni) as empresas de construção civil, observado o disposto na alínea \"c\" do inciso VI;
\r\n*Alínea \"i\" do inciso I do art. 2º revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 001/16. Efeitos a partir de 01/03/16.
\r\nj) as empresas prestadoras de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando os serviços envolverem fornecimento de mercadorias, com incidência do ICMS expressa na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, em como as empresas prestadoras de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando tais serviços também envolverem fornecimento de mercadorias;
\r\nl) os fornecedores de alimentação, bebidas e outras mercadorias;
\r\nm) os estabelecimentos abatedores de gado e/ou frigoríficos;
\r\nn) os depósitos fechados;
\r\no) as demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que pratiquem, com habitualidade, em nome próprio ou de terceiros:
\r\n1. operações relativas à circulação de mercadorias;
\r\n2. prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal; ou
\r\n3. prestações de serviços de comunicação;
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nII - na condição cadastral de microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, optante pelo Simples Nacional, que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); \r\n | \r\n
II - na condição cadastral de contribuinte microempresa: a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
\r\n| *Nova redação dada ao inciso II do art. 2º pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
*Inciso II do art. 2º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nIII - na condição cadastral de empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, optante pelo Simples Nacional, que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); \r\n | \r\n
III - na condição cadastral de contribuinte empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
\r\n| *Nova redação dada ao inciso III do art. 2º pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
*Inciso III do art. 2º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\nIV - na condição cadastral de contribuinte especial:
\r\na) as companhias de armazéns gerais;
\r\nb) as empresas legalmente habilitadas a operar como arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil (\"leasing\");
\r\nc) as empresas de construção civil estabelecidas em outra unidade da Federação, com obras temporárias em Alagoas, consoante art. 699, II, do RICMS;
\r\n*Alínea \"c\" do inciso IV do art. 2º revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 001/16. Efeitos a partir de 01/03/16.
\r\nd) as seguradoras;
\r\nV - na condição cadastral de contribuinte substituto:
\r\na) os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais Alagoas seja signatário;
\r\nb) os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas à antecipação ou ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, na conformidade de regime especial concedido.
\r\n*Inciso V do art. 2º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
VI - na condição cadastral de microempreendedor individual - MEI, o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, e:
\r\na) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
\r\na) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
\r\n*Nova redação dada à alínea \"a\" do inciso VI do art. 2º pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
b) optante pelo Simples Nacional; e
\r\nc) não impedido de optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
\r\n| *Inciso VI acrescentado ao caput do art. 2º, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
*Inciso VI do art. 2º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\nVII – na condição de produtor rural: as pessoas a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso I, quando não equiparadas a comerciante ou industrial.
\r\n| *Inciso VII do art. 2º acrescentado pela Instrução Normativa SEF 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11. | \r\n
VIII - o contribuinte localizado em outra unidade federada que efetuar operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, salvo se já inscrito como contribuinte substituto, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 93/2015);
\r\nIX - a empresa de comunicação que preste serviços a usuário localizado neste Estado e que não possua estabelecimento em território alagoano.
\r\n§1º A não-incidência ou a isenção, relativamente às operações ou prestações efetuadas pelo sujeito passivo, não o exoneram da obrigação de se inscrever no CACEAL.
\r\n§2º São também obrigados à inscrição:
\r\nI - os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, quando revestidos, também, da qualidade de contribuinte, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de uniformes, calçados, materiais escolares em geral, alimentação e bebidas, ou de qualquer outra mercadoria ou prestação de serviço compreendido no campo de incidência do ICMS;
\r\nII - os hospitais, clínicas e casas de saúde, quando revestidos, também, da qualidade de contribuintes, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares em geral, alimentação e bebidas, ou de qualquer outra mercadoria, dissociado da prestação de serviço médico;
\r\nIII - as sociedades civis de fim econômico que realizem atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador de ICMS;
\r\nIV - as sociedades civis de fim não econômico que explorem estabelecimento industrial, ou de extração de substância mineral ou fóssil e as que comercializem mercadorias que, para esse fim, adquiram ou produzam;
\r\nV - o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público, que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquiram ou produzam;
\r\nVI – a empresa de construção civil que realize atividades de circulação de mercadorias descritas como fato gerador de ICMS.
\r\n*Inciso VI do §2º do art. 2º acrescentado pela Intrução Normativa GSEF n.º 001/16. Efeitos a partir de 06/01/16.
\r\n| \r\n §3º Somente será concedida a inscrição prevista no inciso VIII do caput ao contribuinte: \r\nI - regular no cadastrado de contribuintes do ICMS no Estado de sua localização quando do exame do pedido e há dois anos inscrito; \r\nII - cuja média aritmética da quantidade de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas com destinatário não contribuinte do imposto em Alagoas, dos últimos seis meses, seja superior a 100 (cem) NFs-e; \r\nIII - usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD. \r\n*§3º do art. 2º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. \r\n | \r\n
§3º Somente será concedida a inscrição prevista no inciso VIII do caput ao contribuinte:
\r\nI - regular no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de sua localização, quando do exame do pedido, e com 1 (um) ano ou mais de inscrito;
\r\n§3º Somente será concedida a inscrição prevista no inciso VIII do caput ao contribuinte:
\r\n§3° Poderá ser concedida inscrição ao contribuinte localizado em outra unidade federada que efetuar operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, salvo se já inscrito como contribuinte substituto, desde que (Convênio ICMS 236/21):
\r\n*Nova redação dada ao §3º do art. 2º pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\nI - regular no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de sua localização, quando do exame do pedido;
\r\n*Nova redação dada ao inciso I do § 3º pela Instrução Normativa GSEF nº 003/2016. Efeitos a partir de 28/01/2016.
\r\nII – cuja média aritmética de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou de Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CT-e) emitidos com destinatário não contribuinte do imposto em Alagoas, dos últimos seis meses, seja superior a 100 (cem);
\r\n*Inciso II do § 3º do art. 2º revogado pela Instrução Normativa GSEF nº 003/2016. Efeitos produzidos a partir de 28/01/2016.
\r\n| *Nova redação dada ao §3º do art. 2º pela Instrução Normativa GSEF n.º 038/15. Efeitos a partir de 10/12/15. | \r\n
| *§4º do art. 2º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 038/15. Efeitos a partir de 10/12/15. | \r\n
Art. 3º Poderá ser concedida inscrição ao estabelecimento de empresa não obrigadà à inscrição nos termos do art. 2º, desde que prove mediante justificativa dela necessitar.
Parágrafo único. Na hipótese do \"caput\", o estabelecimento será inscrito na condição cadastral de contribuinte especial.
\r\n*Art. 3º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 70/16. Efeitos a partir de 16/11/16.
Do Conceito de Estabelecimento Para Efeito de Inscrição no CACEAL
\r\nArt. 4º Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se armazene mercadoria.
\r\nDo Número de Inscrição Estadual
\r\nArt. 5º A identificação do contribuinte no CACEAL dar-se-á pelo seu número de inscrição estadual.
Parágrafo único. O número da inscrição deverá constar de todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, declarações e formulários apresentados às repartições fiscais, no documento de arrecadação e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal.
\r\nArt. 6º A cada estabelecimento inscrito corresponderá um número de inscrição, constituído de 9 (nove) algarismos.
\r\nArt. 7º A partir de 2 de julho de 2007, o número da inscrição estadual deixa de identificar a condição cadastral do contribuinte, inclusive daquele inscrito anteriormente à publicação desta Instrução Normativa.
\r\nArt. 8º O número de inscrição no CACEAL será atribuído diretamente pelo sistema de processamento de dados, de acordo com o preenchimento do pedido de inscrição.
Parágrafo único. O número de inscrição já atribuído não poderá ser reutilizado para novo registro, ressalvada a hipótese de reativação de inscrição.
Art. 9º Na hipótese de sucessão, o número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido pelo espólio, até a data da partilha ou adjudicação.
\r\nArt. 10. Será mantido o mesmo número de inscrição, sempre que possível, nos casos de:
I - transformação da empresa;
II - incorporação da empresa, relativamente à inscrição do estabelecimento incorporador;
\r\nIII - cisão da empresa, relativamente à inscrição da empresa remanescente;
\r\nIV - mudança de endereço.
\r\nDa Dispensa e da Centralização de Inscrição no CACEAL
\r\nArt. 11. São dispensados de inscrição no CACEAL:
\r\nI - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o execute pessoalmente;
\r\nII - os matadouros públicos que apenas efetuem abate de gado de terceiros.
\r\nIII - o revendedor ambulante localizado neste Estado que adquira mercadoria pelo sistema de marketing direto para comercialização de produtos porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, desde que atue somente nesta sistemática (Decreto nº 38.317, de 22 de março de 2000);
\r\nIV - o artesão que apenas realize saída de artesanato por ele produzido;
\r\nV - o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;
\r\nVI - o estabelecimento do sistema penitenciário do Estado, na hipótese de saída de mercadorias prevista no item 40 da Parte I do Anexo I do RICMS.
\r\n| *Incisos III a VI acrescentados ao art. 11º, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
VII – o agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de que trata a Lei Federal nº 11.326, de 24 de junho de 2006.
\r\n*Incisos VII do art. 11 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11.
VIII - o produtor de cana-de-açúcar, pessoa natural (RICMS, art. 563, § 2º).
\r\n*Incisos VIII do art. 11 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11.
\r\nIX - a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
\r\n*Inciso IX do art. 11 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/2025. Efeitos a partir de 19/08/2025.
\r\nArt. 12. Admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo situados neste Estado, dispensando-se a inscrição para cada estabelecimento, tratando-se:
\r\nI - de empresa prestadora de serviços de transporte;
\r\nII - de empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo único do Convênio ICMS 126/98;
\r\nIII - da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e das demais empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89;
\r\nIV - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na sede da sua diretoria neste Estado;
\r\nV - da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos quais Alagoas seja signatário;
\r\nVI - da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água de Alagoas - CASAL.
\r\n§ 1º A centralização dependerá de opção do contribuinte, no ato de pedido de inscrição cadastral, caso em que será indicado o estabelecimento centralizador e os demais.
\r\n§ 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição, e que vier a optar pelo disposto neste artigo, deverá efetuar o pedido de baixa de cada uma das inscrições a ser desativada a partir da centralização.
\r\nDos Impedimentos Para Concessão de Inscrição no CACEAL
\r\nArt. 13. É vedada a concessão de inscrição:
\r\nI - a estabelecimentos de empresas com a mesma atividade e no mesmo endereço;
\r\nII - quando o estabelecimento matriz se encontrar na situação cadastral inapta;
\r\nParágrafo único. O disposto no inciso I do \"caput\" não vedará a concessão da inscrição quando o outro contribuinte cadastrado no mesmo endereço esteja com a inscrição estadual na situação cadastral inapta, baixada ou nula.
\r\nArt. 13. Impede a inscrição no CACEAL:
\r\nI - se no mesmo endereço existir outro estabelecimento com a mesma atividade ou atividade que contenha a do outro, observado o disposto no § 1º;
\r\nII - no caso de estabelecimento filial, o fato de o estabelecimento matriz do contribuinte não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula;
\r\nIII - o fato de o representante do contribuinte ou o seu preposto não possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula; ou
\r\nIV - o fato de integrante do quadro de sócios e administradores do contribuinte:
\r\na) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou
\r\nb) se pessoa natural, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;
\r\nV - se não forem preenchidos os requisitos mínimos de capacidade econômica e financeira para o exercício da atividade econômica;
\r\nVI - caso as informações ou declarações prestadas pelo interessado se mostrem falsas, incompletas, incorretas ou não possam ser confirmadas por diligência fiscal;
\r\nVII - se os documentos relativos à inscrição não forem encaminhados à Sefaz no prazo fixado, ou apresentados no ato da vistoria;
\r\nVIII - o fato de o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estarem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;
\r\nIX - o fato de o titular ou sócio da empresa solicitante ter sido titular ou sócio de estabelecimento comercial ou industrial que vendeu ou utilizou madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras (Lei nº 6.841, de 23 de julho de 2007);
\r\nX - o fato de o estabelecimento não disponibilizar seus dados de localização via georreferenciamento à Sefaz.
\r\n*Inciso X do caput do art. 13 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
\r\n§ 1º O disposto no inciso I do caput não veda a concessão da inscrição quando:
\r\nI - o outro contribuinte cadastrado no mesmo endereço esteja com a inscrição estadual na situação cadastral inapta, baixada ou nula;
\r\nII - os estabelecimentos estejam localizados em estabelecimento de Operador Logístico em Alagoas;
\r\nIII - a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa com o ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - coworking, código CNAE 8211-3/00 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo, mediante prestação efetuada sob contrato, observado que o estabelecimento do contribuinte contratante:
\r\na) não realize atividade que necessite de estrutura física organizada para produção ou circulação de mercadorias ou prestação de serviços;
\r\nb) indique, no CACEAL, o complemento de endereço que identifique precisamente a empresa de coworking;
\r\nc) mantenha contrato em vigor para a utilização do serviço de escritórios compartilhados.
\r\nIV - da implantação de um novo estabelecimento, ambos com atividade econômica industrial, observado o seguinte:
\r\na) o estabelecimento atual terá sua inscrição mantida exclusivamente e até que se efetue a alienação do seu estoque, sem aquisição por ela de insumos industriais e produção, caso em que:
\r\n1. deverá inventariar o estoque existente no dia anterior ao início das operações do novo estabelecimento e declará-lo na EFD do mês de competência da referida inscrição; e
\r\n2. deverá solicitar a baixa de sua inscrição no prazo de até 6 (seis) meses da data da concessão da inscrição do novo estabelecimento, admitida uma única prorrogação de igual período a pedido do contribuinte;
\r\nb) os estoques dos estabelecimentos sejam distintos e inconfundíveis, de modo que cada um conserve sua individualidade, mediante perfeita separação das mercadorias e dos bens de uso, consumo e ativo e de seus elementos de controle fiscal, como escrituração e documentos fiscais, assegurando-se o controle pelo Fisco das obrigações tributárias do contribuinte.
\r\nc) ambos os estabelecimentos deverão registrar a ocorrência de que trata este inciso no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), consignando a data da concessão da inscrição e do início das operações do novo estabelecimento, bem como a indicação recíproca dos estabelecimentos envolvidos, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data em que a nova inscrição passar à situação cadastral ativa no CACEAL.
\r\n*Inciso IV do §1º do art. 13 acrescentando pela Instrução Normativa SEF n.º 59/2026. Efeitos a partir de 10/09/2026.
\r\n§ 2º Regime Especial poderá autorizar a inscrição estadual de contribuinte impedido de obtê-la.
\r\n§ 3º No caso de comunicação de alteração cadastral, aplicam-se, no que couber, as regras deste artigo, inclusive nos casos de alterações na Junta Comercial relativas ao contribuinte.
\r\n*Nova redação dada ao art. 13 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 4º Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, será autorizada a coexistência das inscrições dos estabelecimentos sucedido e sucessor, no mesmo endereço, durante o processo de sucessão e no tempo suiciente à efetivação dos procedimentos necessários à sua conclusão, observado o seguinte:
\r\nI - o processo de sucessão deverá ser comunicado previamente à Gerência de Informações Cadastrais da SEFAZ;
\r\nII - encerrada a atividade do estabelecimento sucedido com o registro do ato de sucessão no órgão competente, deverá ser protocolado o pedido de baixa da respectiva inscrição, nos termos do art. 56, III e § 1º, desta Instrução;
\r\nIII - verificado, pela fiscalização, que a coexistência das duas inscrições no mesmo endereço dificulta a fiscalização, será suspensa a inscrição do sucessor.
\r\n*§4º do art. 13 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 58/2026. Efeitos a partir de 18/08/2026.
\r\nDo Pedido de Inscrição no CACEAL
\r\nArt. 14. O pedido de inscrição das pessoas jurídicas será feito por meio de formulários eletrônicos preenchidos e gerados com o uso de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), observado, ainda, o previsto na legislação federal relativa ao CNPJ.
\r\nArt. 14. A formalização dos atos cadastrais será requerida via Internet através do Portal REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 14 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 1º O preenchimento e o envio dos formulários referidos serão efetuados via Internet, com os programas denominados \"PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ\" e \"Receitanet\", mediante acesso ao \"site\" da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
\r\n§ 1º O documento relativo à solicitação de ato cadastral no CACEAL ficará disponível, no serviço de acompanhamento do protocolo, no Portal REDESIM, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data da transmissão.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 14 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 2º Ao concluir o uso do PGD deverá ser utilizado o programa \"Receitanet\" para enviar a solicitação ou consulta à RFB que, após a recepção, fornecerá um número que poderá ser utilizado pelo interessado para acompanhar o andamento da solicitação.
\r\n§ 2º Após transcorridos os 90 (noventa) dias mencionados no § 1º, caso o interessado não tenha encaminhado ao órgão responsável a documentação necessária para análise do ato cadastral solicitado, a solicitação de ato cadastral no CACEAL será cancelada automaticamente.
\r\n*Nova redação dada ao §2º do art. 14 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 3º No preenchimento de seus dados o contribuinte deverá informar o seu endereço com precisão, não se admitindo a indicação de endereço com base em antiga denominação do logradouro ou em antiga numeração do prédio, mesmo que constantes em escritura ou contrato de locação.
\r\n§ 3º No preenchimento de seus dados, o contribuinte deverá informar o seu endereço com precisão e os dados que possibilitem seu georreferenciamento, não se admitindo a indicação de endereço com base em antiga denominação do logradouro ou em antiga numeração do prédio, mesmo que constantes em escritura ou contrato de locação.
\r\n*Nova redação dada ao §3º do art. 14 pela Instrução Noramtiva SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
\r\n§ 4º O contribuinte, seu representante legal, a empresa contabilista ou o contabilista a ele vinculado, no acesso aos procedimentos de inscrição eletrônica, para consultar o andamento da solicitação de inscrição, deverá acessar o \"site\" da RFB.
\r\n§ 4º O contribuinte, seu representante legal, a empresa contabilista ou o contabilista a ele vinculado, no acesso aos procedimentos de inscrição eletrônica, para consultar o andamento da solicitação de inscrição, deverá acessar o Portal REDESIM.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 14 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n| \r\n § 5º Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra unidade da Federação, fica exigida nomeação de representante legal neste Estado, salvo para inscrição na condição de contribuinte substituto. \r\n*§ 5º do artigo 14 revogado pela Instrução Normativa SEF nº 18/07. Efeitos a partir de 27/07/07. \r\n | \r\n
§ 6º O pedido de inscrição do MEI será feito por meio de formulários eletrônicos preenchidos e gerados com o uso de programa aplicativo disponibilizado no sítio do Portal do Empreendedor, disponível no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br, observado o disposto na Resolução Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
\r\n| *§ 6º acrescentado ao art. 14, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
§ 6º O pedido de inscrição do MEI será feito por meio de formulários eletrônicos preenchidos e gerados com o uso de programa aplicativo disponibilizado no sítio eletrônico do Portal do Empreendedor, observado o disposto na Resolução Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
\r\n*Nova redação dada ao §6º do art. 14 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 7º Para fins de inscrição de contribuinte localizado em outra unidade federada que efetua operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, de que trata o inciso VIII do caput do art. 2º, deverá ser adotado o seguinte procedimento no PGD:
\r\nI - seleção do evento “606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário”;
\r\nII - indicação do número de inscrição no CNPJ e do número da sua inscrição estadual na unidade Federada de origem.
\r\nArt. 15. Não será exigido o encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da documentação relativa ao pedido de inscrição, exceto no caso de inscrição como contribuinte substituto, de inscrição facultativa ou da inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º.
\r\n| *Nova redação dada ao art. 15 pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
Art. 15. Não será exigido o encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da documentação relativa ao pedido de inscrição, exceto no caso de inscrição como contribuinte substituto, de inscrição facultativa, da inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º e na hipótese de vistoria prévia à concessão da inscrição ou alteração cadastral de que trata o inciso I do § 1º do art. 33.
\r\n*Nova redação dada ao art. 15 pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\nArt. 15. Não será exigido o encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da documentação relativa ao pedido de inscrição, exceto no caso de inscrição como contribuinte substituto, da inscrição prevista no § 3º e nos incisos IX e X do caput do art. 2º e na hipótese de vistoria prévia à concessão da inscrição ou alteração cadastral de que trata o art. 33, caso em que os documentos serão encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto Estadual nº 58.688, de 25 de abril de 2018.
\r\n*Nova redação dada ao art. 15 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Art. 16. O contribuinte deverá manter no estabelecimento, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da concessão da inscrição, para apresentação ao fisco no momento da vistoria a que se refere o art. 33, o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e a documentação relativa à sua inscrição.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nArt. 17. No caso de inscrição na condição de contribuinte substituto ou de inscrição facultativa, deverá o contribuinte encaminhar via postal, ou apresentar diretamente, à Gerência de Substituição Tributária ou à Gerência Regional de Administração Fazendária de seu domicílio, respectivamente, a documentação relativa ao seu cadastro. \r\n | \r\n
Art. 17. No caso de inscrição na condição de contribuinte substituto, de inscrição facultativa ou de inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º, deverá o contribuinte encaminhar via postal, ou apresentar diretamente à Gerência de Cadastro, a documentação relativa ao seu cadastro.
\r\n| *Nova redação dada ao caput do art. 17 pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
Art. 17. No caso de inscrição na condição de contribuinte substituto, de inscrição facultativa, de inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º e na hipótese de vistoria prévia à concessão da inscrição ou alteração cadastral de que trata o inciso I do § 1º do art. 33, deverá o contribuinte encaminhar via postal, ou apresentar diretamente à Gerência de Cadastro, a documentação relativa ao seu cadastro.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 17 pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\nParágrafo único. O encaminhamento ou a apresentação, a que se refere o \"caput\", deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias contados da data da formalização do pedido de inscrição e será acompanhado do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ, observadas as disposições da legislação federal relativa ao CNPJ.
\r\nParágrafo único. O encaminhamento ou a apresentação, a que se refere o “caput”, deverá ser efetuado em até 20 (vinte) dias, contados da data da formalização do pedido de inscrição, e será acompanhado do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ, observadas as disposições da legislação federal relativa ao CNPJ.
\r\n*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 17 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nArt. 17. No caso de inscrição na condição de contribuinte substituto, de inscrição prevista no § 3º e nos incisos IX e X do caput do art. 2º e na hipótese de vistoria prévia à concessão da inscrição ou alteração cadastral de contribuinte com atividade econômica de atacadista, transportador-revendedor-retalhista – TRR e posto revendedor varejista de combustíveis, deverá o contribuinte encaminhar a documentação relativa ao seu cadastro por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto Estadual nº 58.688, de 25 de abril de 2018.
\r\nParágrafo único. O encaminhamento a que se refere o caput deverá ser efetuado em até 20 (vinte) dias, contados da data da formalização do pedido de inscrição, e será acompanhado do Documento Básico de Entrada (DBE).
\r\n*Nova redação dada ao art. 17 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Art. 18. Os documentos deverão ser apresentados:
\r\nI - em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento; ou
\r\nII - em cópia autenticada, caso em que será dispensada a apresentação dos documentos originais, exceto no caso do documento de arrecadação.
\r\nArt. 19. A pessoa jurídica ou entidade que possuir em seu quadro societário pessoa natural, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior, ou, ainda, pessoa jurídica com sede no exterior, deverá apresentar também os seguintes documentos:
\r\nI - no caso de estabelecimento, neste Estado, de entidade estrangeira:
\r\na) ato de deliberação sobre a instalação da filial neste Estado;
\r\nb) inteiro teor do contrato ou do estatuto;
\r\nc) ato de deliberação sobre a nomeação do representante, no Brasil, da entidade;
\r\nII - no caso de entidade domiciliada no exterior:
\r\na) ato de constituição ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor público, constando o visto consular;
\r\nb) procuração com plenos poderes perante a RFB e para administrar bens da entidade no Brasil;
\r\nIII - cópias reprográficas do documento de identidade e do CPF do representante legal da empresa no Brasil.
\r\nDa Documentação Relativa à Inscrição na Condição de Normal ou Especial
\r\nArt. 20. O contribuinte inscrito na condição cadastral de normal ou especial, deverá manter no estabelecimento cópia dos seguintes documentos, para apresentação ao fisco no ato de vistoria a que se refere o art. 33:
\r\nI - contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou que comprove sua propriedade;
\r\n*Inciso I do art. 20 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
II - contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente, ou título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro;
\r\nIII - contrato social ou ata de constituição da sociedade civil, com prova de o instrumento estar devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade civil não sujeita a registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas;
\r\nIV - publicação no Diário Oficial do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
\r\nV - documento de identidade e comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;
\r\n*Inciso V do art. 20 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
VI - no caso de representação, procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante);
\r\nVII - certificado de regularidade profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, no caso de haver contabilista responsável pela escrita do contribuinte.
\r\n*Inciso VII do art. 20 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 1º A empresa que já possua estabelecimento inscrito neste Estado, em substituição ao exigido nos incisos II e III deste artigo, apresentará cópia do instrumento formalizador ou do aditamento contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que identifique o novo estabelecimento da empresa.
\r\n*§1º do art. 20 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 2º Se o arquivamento, no órgão de registro próprio, dos documentos previstos nos incisos II e III do caput, tiver ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua apresentação, em substituição ao documento original deverá ser anexada Certidão de Inteiro Teor dos referidos atos, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.
\r\n*§2º do art. 20 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo na hipótese em que arquivados na Junta Comercial do Estado de Alagoas.
\r\n*§3º do art. 20 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Art. 21. O contribuinte, para inscrição como distribuidor de combustíveis, transportador-revendedor-retalhista (TRR) ou posto revendedor varejista de combustíveis, deverá manter também no estabelecimento cópia dos seguintes documentos, para apresentação ao fisco no ato de vistoria:
\r\nI - declaração de imposto de renda dos sócios e dos representantes legais, dos 3 (três) últimos exercícios, exceto quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto;
\r\nII - registro e autorização pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, para o exercício da atividade específica, caso se trate de TRR ou de distribuidor de combustíveis ou de GLP;
\r\nIII - comprovação da posse de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível;
\r\nIV - comprovação da posse neste Estado de base para armazenamento, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), e de 3 (três) caminhões-tanque, próprios, fretados ou arrendados mercantilmente, caso se trate de TRR;
\r\nV - comprovação da posse neste Estado de base para armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, com capacidade mínima de armazenamento de 750m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), caso se trate de distribuidora, exceto de GLP;
\r\nVI - comprovação da posse neste Estado de base para armazenamento, envasilhamento e distribuição de GLP, bem como posse de botijões, devidamente identificados com sua marca comercial, em quantidade compatível com o mercado que pretenda atender;
\r\nVII - comprovação de capital social integralizado, de acordo com os valores exigidos em regulamentação da ANP, mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;
\r\nVIII - comprovação de capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive tributos envolvidos, podendo ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária, sendo que a comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens;
\r\nVIII - comprovação de capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive tributos envolvidos, podendo ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, sendo que a comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens;
\r\n*Nova redação dada ao inciso VIII do art. 21 pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
IX - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e
\r\nX - em relação aos sócios, certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios.
\r\nParágrafo único. Os documentos referidos neste artigo também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis, assim como em razão de substituição ou ingresso de sócios.
\r\nArt. 22. O contribuinte com atividade econômica de comércio atacadista deverá manter também no estabelecimento para apresentação ao fisco declaração do Imposto de Renda dos sócios e dos representantes legais, com os respectivos recibos de entrega, referente aos 3 (três) últimos exercícios.
Parágrafo único. A exigência prevista no \"caput\" aplica-se, também, àquele cuja atividade atacadista não seja preponderante.
Da Documentação Para Inscrição na Condição Cadastral de Substituto
\r\nArt. 23. O contribuinte, para inscrição na condição cadastral de substituto, deverá apresentar cópia dos seguintes documentos, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da formalização do pedido de inscrição, conforme parágrafo único do art. 17 (Convênio ICMS 81/93):
\r\nArt. 23. O contribuinte, para inscrição na condição cadastral de substituto, deverá apresentar cópia dos seguintes documentos, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da formalização do pedido de inscrição:
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nI - ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado, com prova de arquivo no órgão de registro competente;
\r\nII - ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações;
\r\nIII - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de sua localização;
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nIV - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais; \r\n | \r\n
IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de endereço dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais;
\r\n| *Nova redação dada ao inciso IV do art. 23 pela Instrução Normativa GSEF n.º 10/2012. Efeitos a partir de 05/06/12. | \r\n
*Inciso IV do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\nV - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização;
\r\nVI - comprovante do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;
\r\nVII - declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios:
\r\na) do contribuinte;
\r\nb) dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, exceto em relação à sociedade de capital aberto;
\r\nVII - Escrituração Contábil Fiscal - ECF dos 3 (três) últimos exercícios, a que esteja obrigado;
\r\n*Nova redação dada ao inciso VII do art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
VIII - balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios.
\r\nVIII - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS dos 3 (três) últimos exercícios, a que esteja obrigado;
\r\n*Nova redação dada ao inciso VIII do art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
| *Redação original: Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas localizadas em outros Estados que pretendam inscrever-se na condição de substituto em razão de regime especial. | \r\n
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas localizadas em outros Estados que pretendam inscrever-se na condição de substituto em razão de regime especial.
\r\n| *Renumeração do atual parágrafo único para § 1º, dada pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
§ 1º Para fins da inscrição de que trata o caput, os contribuintes a que se referem os incisos II a IV do § 5º do art. 2º deverão comprovar atender as seguintes exigências, além das previstas nos incisos do caput deste artigo:
\r\nI - ter faturamento bruto mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observada a média aritmética dos últimos seis meses;
\r\nII - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD;
\r\nIII - caso tenha estabelecimento de mesma titularidade em Alagoas, que este não se enquadre em qualquer das vedações do art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
§ 2º Ao contribuinte cadastrado em outro Estado com atividade econômica de atacadista ou distribuidor poderá ser atribuída a inscrição na condição cadastral de substituto em relação às mercadorias que comercializar sujeitas ao regime de substituição tributária das operações subsequentes em Alagoas.
\r\n| *§2º acrescentado ao art. 23, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
*§2º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
\r\n§ 3º A inscrição na condição cadastral de substituto, de que trata o § 2º, dar-se-á mediante Regime Especial em pedido do contribuinte que comprove atender, além das exigências dos incisos do caput, às seguintes:
\r\nI - tenha faturamento bruto mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observada a média aritmética dos últimos seis meses;
\r\nII - seja usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD;
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nIII - apresente garantia em favor do Estado, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não inferior ao imposto devido por substituição tributária calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 12 (doze) meses. \r\n | \r\n
III - apresente garantia em favor do Estado, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou outro tipo de garantia, a juízo da Superintendência da Receita Estadual, não inferior ao imposto devido por substituição tributária calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 6 (seis) meses, observado o seguinte:
\r\na) no caso de empresa que já realize operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária com destinatário em Alagoas, a estimativa levará em conta, como valor mínimo, o imposto relativo aos 6 (seis) meses anteriores ao pedido;
\r\nb) a garantia deverá ser:
\r\n1. constituída para um período mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser apresentada após a publicação do regime especial e desde que antes da concessão da inscrição estadual;
\r\n2. renovada em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de sua vigência, sob pena de cancelamento do regime especial, observado, como valor mínimo da garantia, o relativo aos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de renovação;
\r\nc) a garantia fica dispensada:
\r\n1. para a empresa que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, observado o disposto no Decreto nº 38.317, de 22 de março de 2000;
\r\n2. para a empresa com estabelecimento de mesma titularidade em Alagoas, desde que este:
\r\n2.1 não se enquadre em qualquer das vedações do art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009; e
\r\n2.2 tenha capital social superior ao montante de seus débitos para com a Fazenda Estadual, com exigibilidade suspensa ou não;
\r\n2.3 tenha mais de 12 (doze) meses de atividade;
\r\n| *Nova redação dada ao inciso III do §3º do art. 23 pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12. | \r\n
3. para o distribuidor de combustíveis, observado o disposto no art. 21.
\r\n| *Item 3 da alínea \"c\" do inciso III do §3º do art. 23 acrescentada pela Instrução Normativa GSEF n.º 15/15. Efeitos a partir de 16/06/15. | \r\n
*§3º acrescentado ao art. 23, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10.
\r\n*§3º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
\r\n§ 4º Ao estabelecimento atacadista filial de fabricante, com atividade exclusiva de distribuição de mercadorias produzidas por estabelecimento de mesma titularidade, será concedida a inscrição como substituto mediante atendimento apenas das exigências de que tratam os incisos do caput, desde que a referida condição não resulte em potencial redução de arrecadação do imposto.
\r\n| *§4º acrescentado ao art. 23, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
*§4º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
\r\n§5º O contribuinte importador, para fins de inscrição na condição cadastral de substituto, sujeita-se apenas às exigências dos incisos do caput.
\r\n| *§5º acrescentado ao art. 23, pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12. | \r\n
*§5º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
\r\n§6º Regime Especial poderá conceder a condição de contribuinte substituto a prestador de serviço de telefonia móvel localizado em outra unidade da Federação, em relação às mercadorias previstas no art. 438-A do Regulamento do ICMS, desde que atendidas às exigências:
\r\nI - dos incisos do caput deste artigo;
\r\nII - do § 3º, observada a aplicação do item 2 da alínea “c” do inciso III.
\r\n| *§6º acrescentado ao art. 23, pela Instrução Normativa GSEF n.º 15/15. Efeitos a partir de 16/06/15. | \r\n
*§6º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 45/17. Efeitos a partir de 11/08/17.
\r\n§ 7º Para fins de inscrição no CACEAL de novo estabelecimento de substituto tributário titular de estabelecimento registrado na situação cadastral “Ativa” e que não se enquadre em qualquer das vedações do art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II, IV, VII e VIII do caput deste artigo.
\r\n*§7º do art. 23 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\n§ 7º Para fins de inscrição no CACEAL de novo estabelecimento de substituto tributário titular de estabelecimento registrado na situação cadastral “Ativa” e que disponha de Certidão Negativa de Débitos (CND), fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II, e VII do caput deste artigo.
\r\n*Nova redação dada ao §7º do art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 8º Para fins de inscrição no CACEAL de estabelecimento pertencente à empresa resultante de cisão, fusão, transformação ou incorporação, a apresentação dos documentos a que se referem os incisos VII e VIII do caput somente será exigida, total ou parcialmente, a partir da data da obrigatoriedade de sua entrega à Receita Federal do Brasil ou da sua divulgação, respectivamente.
\r\n*§8º do art. 23 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2022. Efeitos a partir de 21/09/2022.
\r\n*§8º do art. 23 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 9º Para fins de inscrição no CACEAL de estabelecimento pertencente a empresa resultante de cisão, fusão, transformação ou incorporação, a exigência prevista no inciso I do § 1º fica dispensada, caso a empresa sucedida já possua inscrição de substituto tributário no Estado, ou pode ser comprovada pela empresa sucedida ou por empresa do mesmo grupo econômico.
\r\n*§9º do art. 23 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 58/2024. Efeitos a partir de 03/12/2024.
\r\nDa Documentação para Inscrição de Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação que Efetue Operações e Prestações que Destinem Bens e Serviços a não Contribuinte do Imposto em Alagoas
\r\nArt. 23-A. Para inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que efetue operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da formalização do pedido de inscrição, conforme parágrafo único do art. 17-A:
\r\nArt. 23-A. Para inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que efetue operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da formalização do pedido de inscrição:
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 23-A pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nI - Documento Básico de Entrada (DBE) assinado com firma reconhecida em cartório;
\r\nII - ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado, com prova de arquivo no órgão de registro competente;
\r\nIII - ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria e de seu Conselho Fiscal, quando se tratar de sociedade por ações, com sua devida publicação em jornal de grande circulação;
\r\nIII - ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria e de seu Conselho Fiscal, quando se tratar de sociedade por ações;
\r\n*Nova redação dada ao inciso III do art. 23-A pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nIV - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de sua localização;
\r\nV - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização;
\r\nVI - procuração, RG e CPF do procurador, na hipótese da DBE ser assinada por procurador.
\r\nVII- comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (código de receita 3581-5).
\r\n*Art. 23-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nParágrafo único. O contribuinte ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados no caput deste artigo, até 30 de junho de 2016, devendo enviar à Secretaria de Estado da Fazenda (cadastro@sefaz.al.gov.br), em arquivo digitalizado, no prazo previsto no caput, os documentos relacionados nos incisos I, V, VI e VII.
\r\n| *Parágrafo único do art. 23-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 40/15. Efeitos a partir de 22/12/15. | \r\n
Art. 24. A microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no CACEAL, ainda que não optante pelo Simples Nacional, deverá manter no estabelecimento cópia dos seguintes documentos, para apresentação ao fisco no ato de vistoria a que se refere o art. 33:
\r\nI - os requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
\r\nII - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, para comprovação do endereço indicado.
\r\n*Inciso II do art. 24 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Parágrafo único. Ao MEI, para fins de concessão de inscrição estadual, não poderá ser exigido nenhum documento ou procedimento adicional ao requerido no processo de inscrição eletrônica, nos termos do art. 20 da Resolução CGSIM nº 16, de 2009.
\r\n| *Parágrafo único acrescentado ao art. 24, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
§ 1º Ao MEI, para fins de concessão de inscrição estadual, não poderá ser exigido nenhum documento ou procedimento adicional ao requerido no processo de inscrição eletrônica, nos termos dos arts. 20 e 39 da Resolução CGSIM nº 48, de 2018.
\r\n*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 24, renumerado para §1º, pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 2º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso I do caput deste artigo na hipótese em que arquivados na Junta Comercial do Estado de Alagoas.
\r\n*§2º do art. 24 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Dos Procedimentos para Inscrição do Produtor Rural
\r\nArt. 24-A. O produtor rural deverá inscrever seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS na conformidade do disposto nesta Instrução Normativa, observada a dispensa prevista no inciso VII do art. 11.
\r\n§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se produtor rural o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.
\r\n§ 2º As disposições relativas ao produtor rural aplicam-se à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente:
\r\nI - tenha como sócios apenas pessoas naturais;
\r\nII - não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; e
\r\nIII - realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.
\r\n§ 3º Na sociedade em comum de produtor rural todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações tributárias, sem benefício de ordem.
\r\n§ 4º Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que:
\r\nI - faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer;
\r\nII - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;
\r\nIII - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;
\r\nIV - promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinquenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos.
\r\n§ 5º Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no inciso IV do § 4º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
\r\nArt. 24-B. A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado, não descaracteriza a condição de “pessoa natural” do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no “Registro Público de Empresas Mercantis” (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil.
\r\nArt. 24-C. Para solicitar inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS, o produtor rural deverá observar o disposto no art. 14.
\r\n§ 1º Se o estabelecimento estiver em imóvel situado no território de mais de um município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do município onde se localizar a maior parte de sua área.
\r\n§ 2º Quando o estabelecimento não estiver localizado em zona rural ou nas outras hipóteses em que não seja exigido o Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF, o interessado deverá preencher o campo \"NIRF\" com o número \"0000000-0\", sendo que a regularidade dessa informação poderá ser verificada pela GRAF de domicílio do contribuinte.
\r\n§ 3º Poderá ser concedida inscrição a apenas um depósito fechado por município de propriedade do produtor rural, para armazenagem exclusiva das mercadorias de sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento.
\r\nArt. 24-D. Na hipótese do produtor rural exercer a atividade em propriedade alheia deverá apresentar, à Secretaria de Estado da Fazenda, após o envio do PGD, o contrato ou declaração relativa à permissão de uso do imóvel para a realização de atividade rural, firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou, ainda, por seu representante legal, consignando o período de exploração, a área cedida, a forma de pagamento e outros documentos a critério do órgão fazendário.
\r\nArt. 24-E. O produtor rural, de que trata o art. 24-A, fica dispensado da escrituração de livros fiscais, devendo manter à disposição do Fisco em ordem cronológica, pelo prazo prescricional, a documentação relativa às suas operações.
\r\nParágrafo único. O produto rural deverá apresentar DAC, anualmente, até o dia 20 (vinte) de maio, relativamente às operações realizadas no exercício anterior.
\r\n*Parágrafo único do art. 24-E revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Art. 24-F. O produtor rural deverá solicitar baixa da inscrição de seu estabelecimento utilizando o PGD, na hipótese de:
\r\nI - deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;
\r\nII - término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;
\r\nIII - outras causas que impeçam a continuidade da atividade.
\r\n| *Arts. 24-A a 24-F acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 12/2011. Efeitos a partir de 15/03/11. | \r\n
Da Inscrição Para Cada Estabelecimento
\r\nArt. 25. Será concedida inscrição distinta para cada estabelecimento do contribuinte, seja sede, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro tipo de estabelecimento.
\r\nParágrafo único. Para fins de inscrição, não serão considerados estabelecimentos distintos:
\r\nI - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;
\r\nII - os vários pavimentos de um mesmo imóvel ou as salas contíguas de um mesmo pavimento;
\r\nIII - os veículos vinculados a estabelecimento cadastrado;
\r\nIV - os canteiros de obras vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do IPI ou do ICMS.
\r\nArt. 26. Na hipótese de existir mais de um contribuinte explorando economicamente uma mesma propriedade rural, para cada um deles será exigida uma inscrição.
\r\nDa Concessão de Inscrição
\r\nArt. 27. A inscrição será concedida, em regra, por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Poderá ser concedida inscrição por prazo certo, na hipótese de estabelecimento com atividade temporária ou provisória, caso em que o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.
Art. 28. A inscrição daqueles obrigados ao cadastro será concedida no ato do deferimento no sistema de cadastro da RF ou da Sefaz.
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nParágrafo único. A concessão de inscrição na condição de contribuinte substituto ou de inscrição facultativa dependerá de prévia apresentação da documentação exigida. \r\n | \r\n
Parágrafo único. A concessão de inscrição na condição de contribuinte substituto, de inscrição facultativa ou da inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º, dependerá de prévia apresentação da documentação exigida.
\r\n| *Nova redação dada ao parágrafo único do art. 28 pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
Parágrafo único. A concessão de inscrição dependerá:
\r\nI - de prévia apresentação da documentação exigida, no caso de inscrição na condição de contribuinte substituto, de inscrição facultativa ou da inscrição prevista no inciso VIII do caput do art. 2º;
\r\nII - de prévia apresentação da documentação exigida e de prévia vistoria, no caso de contribuinte com uma das atividades econômicas previstas no inciso I do § 1º do art. 33.
\r\n*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 28 pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\nParágrafo único. A concessão de inscrição dependerá da não ocorrência de hipótese de impedimento prevista no art. 13 e do encaminhamento ao órgão responsável da documentação necessária para análise do ato cadastral solicitado.
\r\n*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 28 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Art. 29. Deferido o pedido de inscrição no CACEAL, o contribuinte poderá consultar o número de sua inscrição estadual no \"site\" da RFB ou da Sefaz.
\r\nParágrafo único. Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita.
\r\nArt. 30. O deferimento do pedido de inscrição garante a condição de habilitado para o exercício da atividade proposta.
\r\nParágrafo único. A concessão da inscrição será comprovada pelo CISC - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, disponível para consulta, via internet, na página da RFB e da Sefaz.
\r\nDa Concessão de Inscrição Facultativa
\r\nArt. 31. Recebido pela Sefaz o pedido de inscrição de pessoa não obrigada ao cadastro, deverá ser constituído processo administrativo tributário, que deverá ser instruído com a documentação a ser apresentada pelo interessado no prazo previsto no parágrafo único do art. 17.
\r\n§ 1º A GRAF de domicílio do solicitante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrega da documentação relativa à inscrição, e após constatação, através de vistoria, do não exercício, pelo interessado, de atividades vinculadas ao ICMS, pronunciar-se-á quanto à validade do pedido e remeterá o processo à Diretoria de Cadastro - DICAD, para decidir.
\r\n§ 2º Se a decisão referida no § 1º concluir pelo acolhimento do pedido, a DICAD atribuirá número de inscrição estadual e o disponibilizará para consulta e emissão do CISC.
\r\n*Art. 31 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Do Indeferimento do Pedido de Inscrição
\r\nArt. 32. O pedido de inscrição será indeferido quando:
\r\nI - não for efetuado na forma prevista nesta Instrução Normativa, via Internet;
\r\nII - os documentos relativos à inscrição não forem encaminhados à Sefaz no prazo fixado, ou apresentados no ato da vistoria;
\r\nIII - não forem preenchidos os requisitos mínimos de capacidade econômica e financeira para o exercício da atividade econômica;
\r\nIV - as informações ou declarações prestadas pelo interessado se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas por diligência fiscal;
\r\nV - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;
\r\nVI - os documentos apresentados pelo interessado forem falsos, incompletos ou incorretos;
\r\nVII - o estabelecimento matriz se encontrar com a inscrição na situação cadastral inapta;
\r\nIX- se enquadrar em uma das hipóteses de impedimento previstas no art. 13.
\r\nX - o titular ou sócio da empresa solicitante tiver sido titular ou sócio de estabelecimento comercial ou industrial que vendeu ou utilizou madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras (Lei nº 6.841, de 23 de julho de 2007).
\r\n| *Inciso X acrescentado ao art. 32, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. | \r\n
§ 1º A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem (LCN nº 123, art. 9º).
\r\n§ 2º Na hipótese em que o sistema informatizado não estiver programado para impedir a concessão da inscrição em qualquer das hipóteses de indeferimento dos incisos do \"caput\", quando constatada a irregularidade deverá a inscrição concedida ser enquadrada na situação cadastral de inapta ou nula, conforme couber.
\r\n§ 3º No caso de comunicação de alteração cadastral, aplicam-se, no que couber, as regras deste artigo, inclusive nos casos de alterações na Junta Comercial relativas ao contribuinte.
\r\n*Art. 32 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Da Vistoria
\r\nArt. 33. Sem prejuízo de outras vistorias realizadas a qualquer tempo, a GRAF de domicílio do estabelecimento deverá realizar vistorias para confrontar os dados informados no pedido de inscrição ou de alteração cadastral, inclusive verificar a documentação relativa à inscrição.
\r\n§ 1º A vistoria deverá ser realizada:
\r\nI - em até 15 (quinze) dias da concessão da inscrição ou da alteração cadastral, no caso de contribuinte com uma das seguintes atividades econômicas:
\r\na) atacadista, inclusive distribuidor de combustíveis;
\r\nb) transportador-revendedor-retalhista - TRR;
\r\nc) posto revendedor varejista de combustíveis;
\r\nII - em até 60 (sessenta) dias da concessão da inscrição ou da alteração cadastral, nas demais situações;
III - antes da decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência de uma das situações previstas nos incisos I, X, XII XIII, XV e XX do art. 49.
§ 2º O contribuinte deverá manter no estabelecimento, para apresentação ao fisco no momento da vistoria, cópia dos documentos comprobatórios relativos ao pedido de inscrição ou alteração cadastral.
\r\nArt. 33. Sem prejuízo de outras vistorias realizadas a qualquer tempo, a CRAF de domicílio do estabelecimento deverá realizar vistorias para confrontar os dados informados no pedido de inscrição ou de alteração cadastral, inclusive verificar a documentação relativa à inscrição.
\r\nArt. 33. Sem prejuízo de outras vistorias realizadas a qualquer tempo, poderá ser realizada vistoria para confrontar os dados informados no pedido de inscrição ou de alteração cadastral, inclusive verificar a documentação relativa à inscrição.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 33 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\nArt. 33. Sem prejuízo da realização de vistorias a qualquer tempo, deverá ser utilizado preferencialmente o georreferenciamento para confrontar os dados informados no pedido de inscrição ou de alteração cadastral.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 33 pela Instrução Normativa SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
\r\n§ 1º A vistoria deverá ser realizada:
\r\nI - antes do deferimento e em até 15 (quinze) dias a contar do pedido de inscrição ou de alteração cadastral, no caso de contribuinte com uma das seguintes atividades econômicas:
\r\na) atacadista, inclusive distribuidor de combustíveis;
\r\nb) transportador-revendedor-retalhista - TRR;
\r\nc) posto revendedor varejista de combustíveis;
\r\nd) fabricação de bebidas; fabricação de produtos do fumo e processamento industrial do fumo; fabricação de produtos farmacêuticos;
\r\nII - a critério do Fisco, em até 60 (sessenta) dias da concessão da inscrição ou da alteração cadastral, nas demais situações;
\r\nIII - antes da decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência de uma das situações previstas nos incisos I, X, XII, XIII, XV e XX do art. 49.
\r\n*§1º do art. 33 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 2º O contribuinte deverá manter no estabelecimento, para apresentação ao fisco no momento da vistoria, cópia dos documentos comprobatórios relativos ao pedido de inscrição ou alteração cadastral.
\r\n§ 3º A comprovação do capital social integralizado poderá ser feita, dentre outras formas, conforme o caso, com recibo de depósito bancário, recibo de transferência bancária de valores, registro de transferência de bens lavrado em cartório e declaração de rendimentos de pessoa física.
\r\n*Nova redação dada ao art. 33 pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\n§ 4º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica ao contribuinte atacadista cuja inscrição se destine exclusivamente à realização de operações e/ou prestações nos termos da sistemática prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
\r\n*§4º do art. 33 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 50/16. Efeitos a paritr de 21/09/16.
\r\n§ 5º Poderá ser disponibilizado pela Sefaz aplicativo para que o contribuinte possa realizar a própria vistoria, no qual será atribuído o georreferenciamento e serão enviadas fotos externas e internas do estabelecimento.
\r\n*§5º do art. 33 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
Do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC
\r\nArt. 34. A comprovação da condição de inscrito no CACEAL e da situação cadastral, será feita mediante a emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC por meio da página da Receita Federal ou da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na internet.
\r\n§ 1º No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão, no mínimo, as seguintes informações:
\r\nI - número de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso;
\r\nII - número de inscrição estadual;
\r\nIII - data de concessão da inscrição;
\r\nIV - nome ou razão social;
\r\nV - título do estabelecimento (nome fantasia);
\r\nVI - natureza jurídica;
\r\nVII - código e descrição da atividade econômica principal e código das atividades econômicas secundárias;
\r\nVIII - endereço do estabelecimento;
\r\n| \r\n *Redação original: \r\nIX - condição cadastral - tipo de contribuinte (normal, especial, microempresa, ambulante, microempresa social, empresa de pequeno porte ou substituto); \r\n | \r\n
IX - condição cadastral - tipo de contribuinte (normal, especial, microempresa, empresa de pequeno porte ou substituto);
\r\n| *Nova redação dada ao inciso IX do §1º do art. 34 pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. | \r\n
X - situação cadastral vigente (ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula);
\r\nXI - data da situação cadastral;
\r\nXIV - data de emissão do comprovante.
\r\n§ 2º O documento indica a situação cadastral do contribuinte no ato de sua consulta ou impressão.
\r\n§ 3º O CISC não conterá assinatura de autoridade fiscal, bastando, para confirmação de sua validade, que o interessado consulte o documento no \"site\" da RFB ou Sefaz, na internet.
\r\nArt. 35. O contribuinte deverá providenciar a atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes.
\r\nArt. 36. A cada alteração nos dados cadastrais contidos no CISC, o contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante.
\r\nArt. 37. O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no estabelecimento, para exibição sempre que solicitado.
\r\nDa Alteração de Dados Cadastrais
\r\nArt. 38. Qualquer alteração nos dados cadastrais deverá ser comunicada à Sefaz:
\r\nI - previamente, nos casos de mudança de endereço;
\r\nII - até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro da alteração, nos demais casos.
\r\n§ 1º O disposto no inciso I do \"caput\" não se aplica na hipótese de despejo, desabamento, incêndio ou outras circunstâncias imprevisíveis, desde que devidamente comprovados, sendo o prazo para sua comunicação de até 15 (quinze) dias contados da data da sua ocorrência.
\r\n§ 2º Existindo mais de um estabelecimento sob a mesma titularidade, o reenquadramento da condição cadastral de um dos estabelecimentos implicará reenquadramento automático dos demais para a mesma condição cadastral, exceto o inscrito na condição de especial.
\r\nArt. 39. A Sefaz poderá, no interesse da Administração Tributária, realizar de ofício alterações de dados cadastrais do contribuinte, inclusive em relação a sua condição cadastral, desde que com base em documentos comprobatórios ou por manifestação conclusiva e irrecorrível exarada em expedientes ou processos administrativos.
\r\n§ 1º O sujeito passivo terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, de que trata o art. 34, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.
\r\n§ 2º A DICAD poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar o sujeito passivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da intimação, atualize seus dados cadastrais.
\r\nDa Formalização da Alteração Cadastral
\r\nArt. 40. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte formaliza-se com procedimento idêntico ao previsto para o pedido de inscrição inicial, mediante acesso ao \"site\" da RFB ou da Sefaz, conforme o caso.
\r\nArt. 40. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte formaliza-se com procedimento idêntico ao previsto para o pedido de inscrição inicial, mediante acesso ao Portal REDESIM ou da Sefaz, conforme o caso.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 40 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§ 1º Na hipótese de alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao formulário que comprove o envio do pedido de alteração cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.
\r\n§ 2º A pessoa que constar vinculada no CACEAL como sócio, diretor ou procurador de sócio, a estabelecimento do qual já tenha legalmente se desligado, poderá requerer o registro de sua desvinculação pelo \"site\" a que se refere o \"caput\", caso em que deverá encaminhar via postal, ou apresentar diretamente, à Gerência Regional de Administração Fazendária de seu domicílio, no prazo de até 5 (cinco) do pedido:
\r\n§ 2º A pessoa que constar vinculada no CACEAL como sócio, diretor ou procurador de sócio, a estabelecimento do qual já tenha legalmente se desligado, poderá requerer o registro de sua desvinculação pelo “site” a que se refere o “caput”, caso em que deverá encaminhar por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto Estadual nº 58.688, de 25 de abril de 2018, no prazo de até 5 (cinco) dias do pedido:
\r\n*Nova redação dada ao caput do §2º do art. 40 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
I - o ato de alteração que promoveu a sua desvinculação da sociedade, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
\r\nII - cópia de documento de identidade que comprove a assinatura do signatário da petição e, quando for o caso, procuração que o autorize a postular em nome do requerente.
\r\n§ 3º A pessoa que constar vinculada, no CACEAL, como contabilista, a contribuinte para o qual não mais preste serviços contábeis, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, comunicar o registro de sua desvinculação, com declaração da data a partir de quando deixou de prestá-los.
\r\n§ 4º A repartição fiscal, ao recepcionar os pedidos referidos nos §§ 2º e 3º, deverá, conforme o caso:
\r\nI - atualizar o quadro de responsáveis da empresa, através da exclusão e inclusão de sócios ou diretores, ou alteração de procurador de algum sócio, de acordo com as informações constantes do ato ou certidão apresentada;
\r\nII - promover a exclusão do contabilista.
\r\n§ 5º No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista ou empresa contábil, o contribuinte deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, promover as alterações relativas as informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil.
\r\n| §5º do art. 40 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12. | \r\n
Art. 41. Consideram-se dados de cadastro todas e quaisquer informações contidas no CACEAL.
\r\nArt. 42. A comunicação de alteração de dados pessoais relativos a sócios, titulares e diretores implicará alteração automática dos mesmos dados para todos os demais estabelecimentos da empresa.
Parágrafo único. Nos casos de alteração de dados relativos a sócios estrangeiros e/ou domiciliados no exterior, é obrigatório o preenchimento do quadro referente ao CPF do procurador, mesmo quando já informado anteriormente.
Art. 43. Qualquer comunicação de alteração de atividade, formalizada pelo contribuinte, acarretará obrigatória indicação de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundárias, inclusive as já informadas anteriormente.
\r\nDa Documentação Relativa à Alteração de Dados Cadastrais
\r\nArt. 44. Em razão do pedido de alteração de dados cadastrais, deverá o contribuinte manter no estabelecimento, para apresentação ao fisco no ato da vistoria, além do formulário comprovante do envio do pedido de alteração, assinado pela pessoa responsável, cópia dos seguintes documentos:
I - tratando-se de pessoa jurídica:
a) instrumento formalizador da alteração, com a prova de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
\r\nb) documento atualizado de inscrição no CNPJ, quando for o caso;
\r\nc) contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou que comprove sua propriedade, quando se tratar de alteração de localização;
\r\nd) licenciamento da municipalidade ou instrumento que autorize a ocupação do solo, nos casos de mudança de localização dos contribuintes que se dediquem à comercialização de produtos em quiosques, trailer ou reboque, mini-bar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza localizado em via ou logradouro público;
\r\ne) documento de identidade, CPF e comprovante de residência dos novos sócios ou diretores, porventura incluídos;
\r\nf) declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios, dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, no caso de estabelecimento com atividade de distribuidor de combustíveis, transportador revendedor retalhista, posto revendedor de combustíveis ou inscrito na condição de substituto;
\r\nII - tratando-se de pessoa física-contribuinte:
\r\na) documento de identidade, em caso de alteração de nome civil;
\r\nb) CPF;
\r\nc) documentos a que referem as alíneas \"c\" e \"d\" do inciso anterior.
\r\n§ 1º Nos casos de alteração de atividade econômica principal, será exigida a mesma documentação relativa à concessão de inscrição.
\r\n§ 2º Nos casos de alteração de dados cadastrais de empresa cujo sócio seja pessoa física, estrangeira e/ou domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, aplicar-se-á o disposto no art. 19.
\r\nProcedimentos Fiscais Decorrentes de Pedido de Alteração Cadastral
\r\nArt. 45. A alteração cadastral será concedida no ato do deferimento no sistema de cadastro da RFB ou da Sefaz, conforme o caso, exceto para contribuinte inscrito na condição de substituto, observando-se as mesmas regras relativas ao pedido de inscrição.
\r\nDa Situação Cadastral dos Contribuintes no CACEAL
\r\nArt. 46. A inscrição do contribuinte no CACEAL será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
I - ativa;
II - suspensa;
\r\nIII - inapta;
\r\nIV - baixada; ou
\r\nV - nula.
\r\n§ 1º A Sefaz divulgará no \"site\" www.sefaz.al.gov.br a relação dos contribuintes inscritos e a respectiva situação cadastral.
\r\n§ 2º A informação a que se refere o § 1º é baseada nas declarações do contribuinte e não valem como certidão de sua existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações ajustadas pelo declarante.
\r\n§ 3º As inscrições cadastrais enquadradas nos incisos II, III, IV ou V inabilitam o contribuinte à pratica de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento.
"},{"numeroOrdenacao":2,"textoConteudo":"Da Situação Cadastral Ativa
\r\nArt. 47. A inscrição será considerada ativa quando estiver regular perante o CACEAL.
\r\nDa Situação Cadastral Suspensa
\r\nArt. 48. A inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa quando o contribuinte:
\r\nI - comunicar a interrupção temporária das atividades do estabelecimento que se encontre em situação cadastral ativa;
\r\n*Redação original:
\r\nII - solicitar pedido de baixa cadastral, que perdurará enquanto este permanecer sem despacho conclusivo;
\r\nII - solicitar pedido de baixa cadastral e enquanto permanecer sem despacho conclusivo, observado o disposto no § 3º do art. 64;
\r\n*Nova redação dada ao inciso II do art. 48 pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nII - solicitar pedido de baixa cadastral e enquanto pendente de resolução o processo administrativo correspondente, observado o disposto no § 3º do art. 64;
\r\n*Nova redação dada ao inciso II do art. 48 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\nIII - apresentar documento em que se declara sem atividade (\"Sem Movimento\").
\r\nIV - não exercer atividade no endereço declarado, conforme diligência fiscal.
\r\n*Inciso IV do caput do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\nV – optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, adquirir mercadorias ou auferir receitas, no ano-calendário, em montante excessivamente superior ao limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 91 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o § 2º do art. 105 da referida Resolução ou a falta do pagamento do ICMS relativo às respectivas aquisições.
\r\n*Inciso V do caput do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 14/17. Efeitos a partir de 16/02/17.
\r\nV - optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, adquirir mercadorias ou auferir receita bruta, no ano-calendário, em montante excessivamente superior ao limite previsto no art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o § 2º do art. 115 da referida Resolução, ou deixar de pagar o ICMS a que é obrigado.
\r\n*Nova redação dada ao inciso V do art. 48 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\nVI - deixar de recolher o ICMS, exceto o devido por substituição tributária, pelos períodos respectivamente indicados, consecutivos ou alternados:
\r\na) 2 (dois) meses, na hipótese de contribuinte beneficiário de tratamento tributário diferenciado ou favorecido, excluído o optante pelo Simples Nacional; e
\r\nb) 3 (três) meses, nos demais casos;
\r\n*Inciso VI do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
VII - estiver irregular no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive quanto a declarações inexatas sobre operações ou prestações realizadas e apuração do imposto;
\r\n*Inciso VII do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
VIII - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas seguintes situações:
\r\na) omissão de identificação da pessoa que tenha legitimidade para representá-lo;
\r\nb) inscrição do representante no CPF inexistente, cancelada, com titular falecido, nula ou suspensa por indícios de fraude;
\r\nc) omissão do Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
\r\nd) inscrição no CPF de integrante do QSA, pessoa natural, inexistente, cancelada, nula ou suspensa por indícios de fraude;
\r\ne) inscrição no CNPJ de integrante do QSA, pessoa jurídica, inapta, baixada ou nula;
\r\nf) omissão da identificação da atividade econômica;
\r\ng) divergência entre a atividade econômica informada no cadastro e a constatada;
\r\nh) não autorização do exercício da atividade pelo órgão competente;
\r\ni) omissão, total ou parcial, de endereço;
\r\nj) omissão do valor do capital social ou erro de sua somatória;
\r\nk) suspensão do registro ou de um ato alterador específico no órgão de registro competente;
\r\nl) alteração da situação cadastral do CPF do titular da Empresa Individual para titular falecido, enquanto não informada a situação especial de Inventário do Empresário ou do sócio da Sociedade Limitada composta por um único sócio pessoa natural;
\r\nm) informações cadastrais inválidas, com o intuito de burlar ou dificultar a localização ou o contato com o contribuinte;
\r\nn) qualquer outra informação cadastral inválida, com o intuito de burlar dados cadastrais do CACEAL;
\r\no) suspensão do seu registro no CNPJ;
\r\np) responsável contábil inexistente ou não habilitado ao exercício da atividade pelo CRC/AL.
\r\n*Inciso VIII do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 1º Na hipótese do inciso II do \"caput\", o estabelecimento, exceto se microempresa ou empresa de pequeno porte, será mantido com a inscrição na situação cadastral suspensa, ainda que encerrada a fiscalização referente ao processo de baixa, quando existir:
\r\nI - débito parcelado sem interrupção do pagamento;
\r\nII - Auto de Infração pendente de julgamento na esfera administrativa; ou
\r\nIII - débito garantido por penhora, carta de fiança ou depósito em juízo.
\r\n*§1º do art. 48 revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\n§ 2º Na hipótese de interrupção temporária das atividades do estabelecimento, observar-se-á o seguinte:
I - o contribuinte deverá comunicar o fato à Sefaz com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observadas as normas relativas à alteração cadastral, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando será formalizada em até 15 (quinze) dias, contados da data do fato determinante da paralisação;
II - o prazo de paralisação temporária de atividade não poderá exceder a 1 (um) ano;
\r\nIII - não ocorrendo a reativação ou a baixa da inscrição, até o último dia do prazo referido no inciso anterior, a inscrição será considerada inapta;
\r\nIV - o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens, os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento;
\r\nV - somente serão permitidas operações relativas à entrada e saída de bens do ativo permanente e de uso ou consumo.
\r\n§ 3º A apresentação do pedido de baixa ou de interrupção temporária implicará imediata alteração para a situação cadastral suspensa.
\r\n§ 4º O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição estadual suspensa, nos termos do inciso IV deste artigo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para inapta.
\r\n*§4º do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\n§ 4º O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição estadual suspensa, nos termos dos incisos III a V do caput deste artigo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para inapta.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 48 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n§ 4º O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição estadual suspensa:
\r\nI - nos termos dos incisos III a VII do caput deste artigo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para inapta;
\r\nII - nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, para comprovar a regularização das inconsistências cadastrais e ter sua inscrição restabelecida, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para inapta.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 48 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
\r\n§ 5º A inscrição estadual de contribuinte atacadista será enquadrada na situação cadastral suspensa, ato contínuo à concessão inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja realizada vistoria no estabelecimento.
\r\n*§5º do art. 48 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
Da Situação Cadastral Inapta
\r\nArt. 49. A inscrição será enquadrada na situação cadastral inapta, sendo cassada sua eficácia, quando:
\r\nI - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço declarado;
\r\nI - na situação cadastral de suspensa por não exercer o contribuinte atividade no endereço cadastral declarado, conforme inciso V do art. 48, tenha decorrido o prazo para regularização cadastral previsto no § 4º do art. 48;
\r\n*Nova redação dada ao inciso I do caput do art. 49 pela Instrução Normativa SEF n.º 36/16. Efeitos a partir de 01/09/16.
\r\nI - na situação cadastral de suspensa por não exercer o contribuinte atividade no endereço cadastral declarado, conforme inciso IV do caput do art. 48, tenha decorrido o prazo para regularização cadastral previsto no § 4º do art. 48;
\r\n*Nova redação dada ao inciso I do art. 49 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nI - na situação cadastral de suspensa, conforme incisos III a VI do caput do art. 48, tenha decorrido o prazo para regularização previsto no § 4º do referido art. 48;
\r\n*Nova redação dada ao inciso I do art. 49 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
II - o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;
\r\nIII - transitada em julgado a sentença declaratória de falência;
\r\nIV - o contribuinte estiver com sua inscrição na situação de inapta perante o CNPJ ou, no caso de contribuinte pessoa física, estiver com seu CPF cancelado;
\r\n*Inciso IV do art. 49 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
V - do indeferimento do pedido de baixa, conforme art. 64;
\r\nVI - o contribuinte deixar de pagar o imposto devido por substituição tributária, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados;
\r\nVII - ficar constatada a prática reiterada de aquisição, por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, mas cadastrada na condição de contribuinte especial, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação com aplicação da alíquota prevista para operações interestaduais entre contribuintes;
\r\nVIII - o contribuinte deixar de efetuar renovação de inscrição, quando exigido pela legislação;
\r\nIX - o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado ou inativo no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
\r\nX - o contribuinte praticar atos ilícitos que tenham repercussão fiscal, nestes incluídos:
\r\na) a participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
\r\nb) o embaraço à fiscalização, como tal entendida:
\r\n1. a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;
\r\n2. a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária;
\r\nc) a receptação de mercadoria roubada ou furtada;
\r\nd) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte ou estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada;
\r\ne) a utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho;
\r\nXI - o contribuinte deixar de efetuar o pedido de baixa, nos termos do art. 56;
\r\nXII - o contribuinte distribuidor de combustíveis, transportador-revendedor-retalhista - TRR ou posto revendedor varejista de combustíveis, estiver com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo - ANP;
\r\nXIII - o contribuinte com atividade de posto revendedor varejista de combustíveis:
\r\na) for interditado pela ANP; ou
\r\nb) não entregar, no prazo de 90 (noventa) dias após a concessão da inscrição, a comprovação da obtenção do registro da ANP para o exercício da respectiva atividade;
\r\nXIV - o contribuinte não entregar à Sefaz, no ato da vistoria ou em prazo fixado em intimação, a documentação relativa à inscrição ou alteração cadastral;
\r\nXV - inexistir de fato a empresa ou o estabelecimento, assim considerada a pessoa jurídica que, conforme procedimento administrativo instaurado:
\r\na) não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;
\r\nb) não for localizada no endereço informado à Sefaz, bem assim não forem localizados os integrantes de seu quadro societário e seu preposto;
\r\nc) tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou
\r\nd) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se formalizada a interrupção temporária ou o pedido de baixa;
\r\nXVI - no caso de contribuinte localizado em outro Estado, sua inscrição no referido Estado se encontrar em situação irregular;
\r\nXVII - o contribuinte não atender à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de impressão pelo ECF de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito;
\r\n*Redação original:
\r\nXVIII - houver omissão por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, quanto à entrega dos seguintes documentos:
\r\na) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
\r\nb) arquivo relativo ao Sintegra;
\r\nc) GIA-ST;
\r\nd) relatórios relativos ao Convênio ICMS 03/99;
\r\nXVIII - houver omissão por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, quanto à entrega:
\r\na) da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
\r\nb) do arquivo relativo ao Sintegra;
\r\nc) da GIA-ST;
\r\nd) do relatório relativo ao Convênio ICMS 110/07;
\r\ne) do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, bem como sua entrega em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que impossibilitem a sua leitura;
\r\n*Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 49 pela Instrução Normativa GSEF n.º 09/14.
\r\nXIX - decorridos mais de 15 (quinze) dias da concessão da inscrição, o contribuinte deixar de solicitar:
a) a autorização de impressão de documentos fiscais;
b) o uso de equipamento emissor de cupom fiscal, quando obrigado; ou
\r\nc) a autenticação de livros fiscais, salvo se por sistema eletrônico de processamento de dados.
\r\n\r\nXX - a localização ou instalações físicas forem incompatíveis com o ramo de atividade exercido e a natureza e/ou volume das operações realizadas (Decreto nº 3.481/06, art. 12, II, \"b\").
\r\nXXI - o contribuinte vender ou utilizar madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras (Lei nº 6.841, de 23 de julho de 2007);
\r\n| \r\n *Inciso XXI acrescentado ao art. 49, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. \r\n | \r\n
XXII - o contribuinte adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente.
\r\n| \r\n *Inciso XXII acrescentado ao art. 49, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10. \r\n | \r\n
Parágrafo Único: Para fins de aplicação do previsto no inciso XX do \"caput\", deverá ser considerada a efetiva atividade do contribuinte, a exemplo daquele que realiza suas operações comerciais e expõe seus produtos em \"site\" na internet, sem manutenção de estoque ou que mantenha estoque suficiente para mera exposição de seus produtos.
\r\n§ 1º Para fins de aplicação do previsto no inciso XX do \"caput\", deverá ser considerada a efetiva atividade do contribuinte, a exemplo daquele que realiza suas operações comerciais e expõe seus produtos em \"site\" na internet, sem manutenção de estoque ou que mantenha estoque suficiente para mera exposição de seus produtos.
\r\n*Renumeração do atual parágrafo único para § 1º, dada pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10.
\r\n§ 1º Para fins de aplicação do previsto no inciso XX do caput:
\r\nI - deverá ser considerada a efetiva atividade do contribuinte, a exemplo daquele que realiza suas operações comerciais e expõe seus produtos em “site” na internet, sem manutenção de estoque ou que mantenha estoque suficiente para mera exposição de seus produtos;
\r\nII - não será tornada inapta a inscrição de estabelecimento industrial que, no prazo de até 30 (trinta) dias da concessão da inscrição estadual, protocolar pedido regular de incentivo locacional previsto na Lei 5.671, de 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
\r\n*Ver Instrução Normativa SEF n.º 63/18.
\r\na) deverá ser solicitada alteração cadastral com o novo endereço, sob pena de inaptidão, no prazo de até 30 (trinta) dias:
\r\n1. do indeferimento do pedido de incentivo locacional;
\r\n2. do recebimento do imóvel a título do incentivo locacional;
\r\nb) enquanto não efetuada a alteração cadastral não será autorizada a emissão de documento fiscal.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 49 pela Instrução Normativa SEF Nº 38/18. Efeitos a partir de 31/07/2018.
\r\n§2º A inaptidão da inscrição, na hipótese do inciso XXII, implicará, pelo prazo de 5 (cinco) anos:
\r\nI - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
\r\na) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto;
\r\nb) vedação de pedido de inscrição de nova empresa de mesmo ramo de atividade;
\r\nII - ao responsável ou preposto, ainda que temporariamente ou a qualquer título, do estabelecimento penalizado, pertencer ao quadro administrativo como sócio, diretor, gerente ou gestor de negócios, de empresa ou estabelecimento comercial que pretenda sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas.
\r\n*§2º acrescentado ao art. 49, pela Instrução Normativa SEF Nº 50/2010. Efeitos a partir de 03/12/10.
\r\n§3º Para fins de aplicação do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo, considera-se também omisso quanto à entrega o documento sem movimento apresentado por contribuinte que tenha realizado operação ou prestação.
\r\n*§3º do art. 49 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nArt. 50. Será constituído processo administrativo tributário específico para a inaptidão de inscrição, exceto na hipótese de existir processo em andamento que trate da matéria.
\r\n*Redação original:
\r\n§1º Compete decidir pela inaptidão da inscrição, após circunstanciado pronunciamento fiscal no corpo do processo, caso em que serão indicados os dispositivos que fundamentam a decisão:
\r\nI - ao titular da GRAF de domicílio do contribuinte;
\r\nII - ao titular da Gerência de Substituição Tributária, relativamente ao contribuinte substituto tributário.
\r\n§1º Compete à DICAD decidir pela inaptidão da inscrição, após circunstanciado pronunciamento fiscal no corpo do processo, caso em que serão indicados os dispositivos que fundamentam a decisão.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 50 pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12.
\r\n§2º A inaptidão de inscrição poderá ser promovida, nas hipóteses dos incisos II, IV, VI, VIII, IX, XVI, XVIII e XIX do art. 49, por simples consulta nos bancos de dados dos órgãos respectivos.
\r\nArt. 50. Compete ao Gerente de Cadastro processar e julgar a inaptidão de inscrição.
\r\n§1º O processo de que trata este artigo deverá ser iniciado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante requerimento instruído com prova de ocorrência de fato determinativo de inaptidão de inscrição.
\r\n§1º O processo de que trata este artigo deverá ser iniciado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante requerimento homologado pelo titular da Superintendência em que esteja lotado e instruído com prova de ocorrência de fato determinativo de inaptidão de inscrição.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 50 pela Instrução Normativa SEF n.º 17/2024. Efeitos a partir de 03/04/2024.
§2º Nas hipóteses dos incisos II, IV, VI, VIII, IX, XVI, XVIII e XIX do art. 49, fica dispensada a instrução prevista no §1º deste artigo, bastando, para embasar o requerimento, a indicação do registro correspondente constante de sistema informatizado da Sefaz ou dos órgãos respectivos, conforme o caso.
\r\n§3º Protocolizado o requerimento, conceder-se-á ao contribuinte interessado prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para impugnação ou regularização de sua situação cadastral.
\r\n*Nova redação dada ao art. 50 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n*Redação original:
\r\nArt. 51. A GRAF deverá constituir processo administrativo tributário, iniciando uma ação de inaptidão de inscrição, quando constatar o enquadramento de contribuinte em hipótese prevista nos incisos I, VII, X, XII, XIII, XIV, XV ou XVII do art. 49.
\r\nArt. 51. Os Gerentes ou Diretores, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual, inclusive mediante ratificação de procedimentos de servidores fiscais a eles subordinados, se for o caso, ao constatarem o enquadramento de contribuinte em hipótese de inaptidão prevista no art. 49, constituirão processo administrativo tributário, iniciando uma ação de inaptidão de inscrição.
\r\n*Nova redação dada ao art. 51 pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12.
\r\nArt. 51. A inaptidão de inscrição somente produzirá efeito após a publicação do edital correlato no Diário Oficial do Estado.
\r\n*Nova redação dada ao art. 51 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n*Redação original:
\r\nArt. 52. A inaptidão da inscrição, exceto na hipótese do inciso V do \"caput\" do art. 49, será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização.
\r\nArt. 52. A inaptidão da inscrição, exceto nas hipóteses dos incisos V e X do caput do art. 49, será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 52 pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12.
\r\nParágrafo único. A inaptidão somente produzirá efeitos após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado.
\r\n*Art. 52 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\nDa Regularização da Inscrição Inapta
\r\nArt. 53. O contribuinte com inscrição em situação cadastral inapta poderá solicitar a sua regularização por meio dos formulários eletrônicos referidos no art. 14, conforme couber, devendo o contribuinte manter em seu estabelecimento, para apresentação ao fisco no ato da vistoria, além do formulário comprovante do envio do pedido de alteração da situação cadastral, assinado pela pessoa responsável, cópia dos seguintes documentos:
\r\nArt. 53. O contribuinte com inscrição em situação cadastral inapta poderá solicitar a sua regularização por meio dos formulários eletrônicos referidos no art. 14, conforme couber, devendo o contribuinte encaminhar ao fisco seu georreferenciamento, através de aplicativo disponibilizado pela Sefaz e por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), além do formulário comprovante do envio do pedido de alteração da situação cadastral, assinado pela pessoa responsável, cópia dos seguintes documentos:
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 53 pela Instrução Normativa SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
\r\nI - pedido de baixa da inscrição, no caso de haver efetivamente encerrado suas atividades ou, caso continue em funcionamento, passar a exercer apenas atividades não sujeitas à inscrição obrigatória;
\r\nII - pedido de paralisação temporária, no caso de inaptidão motivado pela hipótese prevista no inciso I do \"caput\" do art. 49, desde que se trate de inscrição obrigatória, o contribuinte esteja ou continue com suas atividades interrompidas e não seja ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 48, § 2º, II;
\r\nIII - documentação exigida para a realização da ação fiscal de baixa iniciada, no caso de inaptidão motivada pela falta de apresentação de livros e documentos fiscais;
\r\nIV - recurso contra a inaptidão da inscrição, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação do Edital de inaptidão, quando não for o caso das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput;
\r\nV - pedido de reativação da inscrição, quando não for o caso das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput e já houver transcorrido o prazo mencionado no inciso IV.
\r\n§1º Nos casos previstos nos incisos I, II e III do caput, a situação cadastral do contribuinte será alterada de Inapta para Suspensa.
\r\n§2º Nos casos previstos nos incisos IV e V do caput, e após decisão favorável da autoridade competente exarada no processo respectivo, a situação cadastral do contribuinte será alterada de Inapta para Ativa.
\r\n§3º A petição apresentada após transcorrido o prazo mencionado no inciso IV do caput será considerada como pedido de reativação de inscrição, ainda que redigida sob a forma de recurso.
\r\n§4º O recurso a que se refere o inciso IV será apreciado pela DICAD que, se não reconsiderar sua decisão, o encaminhará para exame pela SRE.
\r\n*§4º do art. 53 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 010/2012. Efeitos a partir de 05/06/12.
\r\nDa Baixa da Inscrição
\r\nArt. 54. A inscrição será enquadrada na situação cadastral Baixada quando deferido o pedido de baixa ou na hipótese de baixa de ofício.
\r\nArt. 55. A inscrição será baixada de ofício quando não houver reativação de inscrição que esteja inapta ou suspensa há mais de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao do enquadramento na referida situação cadastral, observado o disposto no inciso V do art. 64.
\r\nArt. 55. Será baixada de ofício a inscrição que esteja inapta ou suspensa há mais de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao do enquadramento em qualquer das referidas situações cadastrais.
\r\n*Nova redação dada ao art. 55 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nArt. 56. O pedido de baixa de inscrição obedecerá ao procedimento previsto para a alteração cadastral e deverá ser efetuado em razão de:
I - encerramento das atividades do estabelecimento, ainda que não tenha havido a extinção perante o órgão de registro;
II - não se encontrar o estabelecimento obrigado à inscrição no CACEAL, em razão de encerramento da atividade que o obrigava à inscrição e mantida atividade que não o obriga;
\r\nIII - incorporação, fusão ou cisão total;
\r\nIV - transferência da titularidade do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro;
\r\nV - transferência de endereço para outra unidade da Federação;
\r\nVI - unificação de inscrição, situação em que deve permanecer ativa apenas a inscrição do estabelecimento unificador;
\r\nVII - cessação de realização de operações interestaduais sujeitas à substituição tributária com retenção do ICMS em favor deste Estado.
\r\n§1º O pedido de baixa deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência que o der motivo.
\r\n§2º O prazo para solicitação de baixa determinada por morte do titular de empresa individual, quando não encerrada a atividade, é contado a partir da data da adjudicação ou da homologação da partilha, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis.
\r\n§3º O § 2º aplica-se, no que couber, à pessoa física-contribuinte.
\r\n§4º O pedido de baixa de inscrição importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
\r\n*§4º do art. 56 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nArt. 57. O contribuinte deverá apresentar à GRAF de seu domicílio, ou à Gerência de Substituição Tributária, no caso de contribuinte substituto, após o envio do pedido de baixa via internet, os seguintes documentos:
\r\nI - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;
\r\nII - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:
\r\na) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
\r\nb) arquivo relativo ao Sintegra;
\r\nc) GIA-ST;
\r\nd) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99;
\r\nIII - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas, mantida a identificação do contribuinte e a numeração dos impressos nos referidos documentos, mediante Guia de Devolução de Selos e Documentos Fiscais - GDSF (Dec. nº 79/2001), observado o parágrafo único;
\r\nIV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;
\r\nV - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;
\r\nVI - declaração, na qual constará:
\r\na) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;
\r\nb) a relação dos livros e documentos fiscais;
\r\nc) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e
\r\nd) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;
\r\nVII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e
\r\nVIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.
Parágrafo único. Ao receber os documentos fiscais a que se refere o inciso II do \"caput\", a GRAF procederá à inutilização dos mesmos, pelos métodos adotados pela Sefaz.
Art. 58. O pedido de baixa deverá constituir processo administrativo tributário, tendo como folha inicial os formulários preenchidos pelo contribuinte via internet.
\r\nArt. 58. O pedido de baixa, emitido através de formulários disponibilizados na internet, deverá constituir processo administrativo tributário.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art 58 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir 21/10/19.
\r\n§ 1º O processo deverá ser instruído com a documentação a que se refere o art. 58 e as informações cadastrais e de débitos tributários.
\r\n§1º O processo de que trata este artigo deverá ser instruído com a documentação a que se refere o art. 57, informações cadastrais e de débitos tributários.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art 58 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir 21/10/19.
§2º A DICAD viabilizará a constituição do processo administrativo, que deverá ser encaminhado à DIFIS para promover a verificação fiscal.
\r\nArt. 59. A apresentação do pedido de baixa implicará imediata alteração da situação cadastral de:
I - ativa para suspensa; ou
II - de inapta para suspensa, caso em que os sócios permanecerão na situação de \"irregular\" até o despacho decisório do processo de baixa.
\r\nArt. 59. A apresentação do pedido de baixa implicará imediata alteração da situação cadastral de ativa ou inapta para suspensa, conforme o caso, até a decisão resolutiva do processo administrativo respectivo.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 59 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n§1º A data da suspensão será a declarada no pedido de baixa como o de encerramento de suas atividades.
\r\n§1º A data do encerramento das atividades empresariais será declarada no pedido de baixa.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 59 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n§2º O contribuinte que deixar de cumprir exigência fiscal indispensável à concessão da baixa terá alterada a sua situação cadastral para Inapta.
\r\nArt. 60. A baixa de inscrição será concedida após a realização dos procedimentos de fiscalização estabelecidos pela DIFIS, exceto para os contribuintes:
I - microempresas ou empresas de pequeno porte;
II - com inscrição Suspensa ou Inapta há mais de 5 (cinco) anos, desde que constatada a sua regularidade fiscal em consulta aos sistemas da Sefaz, observado o disposto no inciso V do art. 65.
\r\nArt. 60. A baixa de inscrição será concedida após a realização dos procedimentos de fiscalização estabelecidos pela GEFIS, exceto para o contribuinte:
\r\nI - microempreendedor individual- MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 2º, II, III e VI, desta Instrução Normativa;
\r\nII - com inscrição suspensa ou inapta há mais de 5 (cinco) anos;
\r\nIII - que mantenha, exclusivamente, atividade que não o obrigue à inscrição no CACEAL.
\r\n*Nova redação dada ao art. 60 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/19. Efeitos a partir de 21/10/19.
\r\nArt. 61. O processo de baixa, já instruído com as informações cadastrais e de débitos tributários, será remetido a servidor fiscal, que procederá a verificação da situação fiscal do contribuinte, inclusive mediante levantamento fisco-contábil.
\r\n§1º O disposto no \"caput\" aplica-se, também, ao inscrito na condição de substituto, salvo em relação a contribuinte enquadrado em determinado setor de atividade econômica ou que realize montante de operações com este Estado não expressivo, conforme determinado em ato do titular da DIFIS, caso em que a verificação da situação fiscal do contribuinte poderá ser feita apenas com o exame das declarações, guias e informações econômico-fiscais apresentadas, e outras informações coletadas, inclusive em outro Estado.
\r\n§2º Concluídos os trabalhos de levantamento fisco-contábil, será procedida a devolução dos livros e documentos fiscais ao contribuinte, mediante protocolo, com exceção dos documentos fiscais não utilizados, sendo lavrado, pela autoridade fiscal, \"Termo de Encerramento de Fiscalização\", no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, no qual deverão ser consignados:
\r\nI - o período fiscalizado;
\r\nII - a data do término do procedimento;
\r\nIII - a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais examinados;
\r\nIV - a orientação fiscal transmitida, a ser providenciada pelo contribuinte;
\r\nV - o resumo do resultado da ação fiscalizadora;
\r\nVI - o demonstrativo do débito fiscal e dos dispositivos legais infringidos, se for o caso, bem como o número e a data do Auto de Infração; e
\r\nVII - os procedimentos adotados e a respectiva fundamentação.
\r\nArt. 62. A baixa do contribuinte será publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual.
\r\n§1º A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento comprobatório de baixa da inscrição estadual perante o CACEAL, e prescinde de assinatura de qualquer autoridade fiscal, estando disponível, para consulta e impressão, via internet, na página da Sefaz.
\r\n§2º Na Certidão de Baixa de Inscrição constarão as seguintes informações:
\r\nI - número de inscrição no CACEAL;
\r\nII - data do encerramento das atividades;
\r\nIII - nome/razão social do contribuinte;
\r\nIV - último endereço cadastrado do estabelecimento;
\r\nV - número do processo administrativo tributário de baixa de inscrição estadual, se houver;
VI - data do deferimento da baixa da inscrição.
§3º No campo \"Observação\" da Certidão de Baixa de Inscrição poderão constar informações complementares consideradas relevantes pela Sefaz.
\r\nArt. 63. A concessão da baixa da inscrição do contribuinte não implica quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constatados, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais débitos.
\r\nArt. 64. O pedido de baixa de inscrição será indeferido quando:
\r\nI - não for efetuado na forma prevista nesta Instrução Normativa, via internet;
\r\nII - não forem apresentados os documentos exigidos no art. 58;
\r\nIII - as informações ou declarações prestadas pelo interessado se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas por diligência fiscal;
\r\nIV - os documentos apresentados pelo interessado forem falsos, incompletos ou incorretos;
\r\nV - existir débito tributário, ainda que parcelado, pendente de julgamento ou em outras hipóteses em que a exigibilidade se encontre suspensa;
\r\n*Inciso V do art. 64 revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nVI - existir omissão quanto à entrega dos seguintes documentos, conforme o caso, observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 2006:
\r\na) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
\r\nb) arquivo relativo ao Sintegra;
\r\nc) GIA-ST;
\r\nd) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99;
\r\n*Inciso V do art. 64 revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nVII - a inscrição se encontrar na situação cadastral Inapta, desde que não sanadas as irregularidades que deram ensejo à referida situação.
\r\n| \r\n VIII - o quadro de sócios e administradores não coincidir com os dados registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 26 deste Decreto. \r\n\r\n \r\n*Inciso VIII do art. 64 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15. \r\n | \r\n
VIII - o quadro de sócios e administradores não coincidir com os dados registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 desta Instrução Normativa.
\r\n| *Nova redação dada ao inciso VIII do art. 64 pela Instrução Normativa GSEF n.º 38/15. Efeitos a partir de 10/12/15. | \r\n
§1º Na hipótese deste artigo, deverá ser observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
\r\n§2º Indeferido pedido de baixa, a situação cadastral do contribuinte será alterada para Inapta.
\r\n§3º A baixa da inscrição será concedida mesmo que seja observada a irregularidade de obrigações tributárias, principal ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 7º-A da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 c/c o art. 9º, § 6º da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006), observado o seguinte:
\r\nI - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, a baixa deverá ser concedida no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prosseguimento da ação fiscal e consequente constituição de eventuais créditos tributários; e
\r\nII - nos demais casos, a baixa será concedida por ocasião do encerramento da ação fiscal, após a constituição de eventuais créditos tributários.
\r\n*§3º do art. 64 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\n§4º A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
\r\n*§4º do art. 64 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 35/15. Efeitos a partir de 17/11/15.
\r\nArt. 65. Antes da concessão da baixa é facultado ao contribuinte desistir do pedido, mediante apresentação de pedido de reativação da inscrição, nos termos do art. 68, que será anexado ao processo original de baixa.
\r\nParágrafo único. A fiscalização, após as verificações fiscais cabíveis, providenciará, no mesmo processo de baixa, a reativação da inscrição suspensa, a partir da data do efetivo reinício das atividades do contribuinte.
\r\nArt. 66. No caso de indeferimento do pedido de baixa, face à constatação, pelo Fisco, da formulação indevida do pedido, por permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória, será dada ciência ao contribuinte e adotadas as medidas fiscais cabíveis.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no \"caput\" deste artigo, a GRAF responsável promoverá, no mesmo processo de baixa, a pronta reativação da inscrição, a partir, conforme o caso, da data de início da suspensão, anteriormente deferida, ou daquela em que as atividades do contribuinte foram reiniciadas.
Da Situação Cadastral Nula
\r\nArt. 67. A inscrição será enquadrada na situação cadastral Nula quando for declarada a nulidade de ato praticado perante o CACEAL, em razão de:
\r\nI - atribuição de mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, ressalvadas as hipóteses autorizadas;
\r\nII - constatação de vício no ato praticado perante o CACEAL, a exemplo de:
\r\na) simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
\r\nb) simulação do quadro societário da empresa;
\r\nc) inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
\r\nd) indicação de dados cadastrais falsos.
\r\n§1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:
I - a atividade relativa a seu objeto social, declarada pelo contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;
II - não tiverem ocorridas as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis e fiscais.
\r\n§2º Considera-se simulado o quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:
\r\nI - não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;
\r\nII - não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a elas atribuídas;
\r\nIII - sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.
\r\n§3º A declaração de nulidade será publicada no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir da concessão da inscrição ou da alteração cadastral.
\r\n§3º A decisão declaratória de nulidade de inscrição cadastral será publicada no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir da concessão da inscrição ou da alteração cadastral.
\r\n*Nova redação dada ao §3º do art. 67 pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\n§4º Para os fins deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 50 desta Instrução Normativa.
\r\n*§4º do art. 67 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 30/2022. Efeitos a partir de 10/08/2022.
\r\nDa Reativação de Inscrição
\r\nArt. 68. A reativação da inscrição destina-se a reabilitar inscrição estadual que, no CACEAL, esteja na situação cadastral Suspensa, Inapta ou Nula, e ocorrerá:
\r\nI - por iniciativa do contribuinte:
\r\na) no reinício das atividades, na hipótese de paralisação temporária;
\r\nb) no caso de sustação do pedido de baixa, desde que cessada a causa determinante do pedido de baixa; ou
\r\nc) quando cessada a causa determinante da suspensão ou inaptidão;
\r\nII - de ofício, na hipótese de ser indevida a inclusão da inscrição na situação cadastral Suspensa, Inapta ou Nula.
\r\nParágrafo único. A inscrição será também reativada em razão de deferimento em recurso do contribuinte.
\r\nArt. 69. O pedido de reativação, inclusive na sustação de pedido de baixa, deverá ser apresentado pelo contribuinte, via internet, caso em que a documentação que comprove sua regularização deverá ser mantida no estabelecimento para apresentação ao fisco no ato da vistoria, observadas as mesmas regras estabelecidas para alteração cadastral.
\r\nArt. 69. O pedido de reativação, inclusive na sustação de pedido de baixa, deverá ser apresentado pelo contribuinte, via internet, caso em que a documentação que comprove sua regularização deverá ser encaminhada à Sefaz por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o georreferenciamento informado através de aplicativo disponibilizado pelo fisco, observadas as mesmas regras estabelecidas para alteração cadastral.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 69 pela Instrução Normativa SEF n.º 80/2025. Efeitos a partir de 19/12/2025.
\r\n\r\n§1º O recurso contra a alteração da situação cadastral para Suspensa, Inapta ou Nula deverá ser feita à GRAF de domicílio do contribuinte, acompanhado da documentação que comprove sua regularidade.
\r\n§2º A reativação da inscrição será feita:
\r\nI - em até 48 (quarenta e oito) horas do pedido, no caso em que for possível ao Fisco comprovar a regularização do contribuinte mediante consulta ao sistema informatizado da Sefaz ou da RFB, conforme o caso;
\r\nII - em até 72 (setenta e duas) horas do pedido, no caso em que o deferimento depender:
\r\na) de vistoria no estabelecimento;
\r\nb) da entrega ao Fisco de documentação pertinente à regularização, conforme o caso;
\r\nIII - com o deferimento do recurso do contribuinte, que deverá ser examinado em até 5 (cinco) dias.
\r\n§3º O pedido ou o recurso, de que trata este artigo, e a documentação que lhe acompanham, deverão ser inseridos no processo administrativo tributário de inaptidão ou de baixa, que originou a inabilitação da inscrição.
\r\nArt. 70. No pedido de reativação serão informados o número e data do Edital que alterou a situação cadastral e a data a partir da qual será considerada a reativação da inscrição.
\r\nArt. 71. A reativação da inscrição produzirá efeitos a partir da publicação do ato no \"site\" da Sefaz.
\r\nDa Consulta Relativa a Cadastro
\r\nArt. 72. Quando a SARE tiver de decidir quanto à consulta que verse sobre inscrição, situação cadastral ou alteração cadastral deverá ouvir, sempre que possível, a DICAD.
\r\nDa Autorização de Estabelecimento Provisório
\r\nArt. 73. É facultado ao contribuinte solicitar, junto à GRAF de seu domicílio fiscal, autorização para ocupar provisoriamente dependência distinta do seu local de funcionamento, em caso de força maior devidamente comprovada.
\r\n§1º A solicitação de que trata o \"caput\" deste artigo constituirá processo administrativo tributário.
\r\n§2º Cabe ao titular da GRAF do contribuinte decidir quanto ao pedido, quando o prazo solicitado for inferior a 90 (noventa) dias.
\r\n§3º Na hipótese de o prazo exceder a 90 (noventa) dias, ou de prorrogação de prazo inicialmente concedido, o processo será submetido à decisão da DICAD.
\r\n§4º A autorização do pedido implicará imediato registro no sistema informatizado da Sefaz.
\r\nDas Petições Relativas a Cadastro
\r\nArt. 74. Os pedidos de inscrição e de alteração cadastral, de qualquer natureza, serão processados e deferidos no sistema de cadastro.
\r\nArt. 75. As comunicações, requerimentos e recursos, previstos nesta Instrução Normativa, que sejam apresentados em petição específica, deverão:
\r\nI - identificar o contribuinte, informando:
\r\na) nome;
\r\nb) números de inscrição, federal e estadual;
\r\nc) endereço do estabelecimento;
\r\nII - indicar o nome e telefone de pessoa para contato;
\r\nIII - conter a descrição detalhada do objeto da petição;
\r\nIV - identificar, após a assinatura do signatário, o seu nome completo e o número e órgão expedidor de seu documento de identidade;
\r\nV - estar acompanhados dos seguintes documentos:
\r\na) ato da última alteração do contrato social ou da declaração de firma individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;
\r\nb) documentação que autorize o signatário da petição a postular em nome do contribuinte, bem como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura.
Parágrafo único. Quando, à luz dos documentos apresentados, forem constatadas divergências com os registros constantes do sistema de cadastro, deverá ser exigido do contribuinte a apresentação do competente pedido de alteração de dados cadastrais, caso decorram de desatualização, ou promovida a sua correção, se decorrentes de erro ou omissão no processamento de documento anterior.
Art. 76. Fica a DICAD autorizada, quando necessário, a convocar diretamente o contribuinte para complementação de informações necessárias à instrução de processos que versem sobre matéria relativa ao Cadastro.
\r\nDo Sistema de Cadastro
\r\nArt. 77. Os dados concernentes ao CACEAL constituem a estrutura básica do Banco Eletrônico de Dados de natureza econômico-fiscal da Sefaz, que será administrado pela Diretoria de Cadastro, a quem caberá o seu gerenciamento e controle.
\r\n§1º Compete, exclusivamente, à DICAD autorizar a atribuição de senhas de acesso aos dados contidos no Banco de Dados da Sefaz.
\r\n§2º O CACEAL constituirá base de dados informatizada, gerida por sistema próprio, denominado Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - SICACEAL.
\r\nDa Transição Para o Novo cadastro
\r\nArt. 78. A DICAD promoverá as seguintes modificações na estrutura básica do CACEAL para adequação ao sistema sincronizado, nos termos desta Instrução Normativa:
\r\nI - alteração da situação cadastral dos contribuintes.
\r\nII - sincronização dos dados cadastrais dos contribuintes inscritos no CACEAL com os da RFB.
\r\nArt. 79. Os contribuintes cadastrados na condição de microempresa social, microempresa, empresa de pequeno porte ou ambulante, nos termos das Leis nº 6.559, de 31 de dezembro de 2004, e 6.271, de 3 de outubro de 2001, deverão manter o mesmo número de inscrição estadual, independentemente de optarem pelo Simples Nacional.
\r\n*Redação original:
\r\nArt. 79-A. A partir de 1º de novembro de 2012, o contribuinte do ICMS inscrito no CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF terá a inscrição estadual:
\r\nArt. 79-A. A partir de 1º de janeiro de 2013, o contribuinte do ICMS inscrito no CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF terá a inscrição estadual:
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 79-A pela Instrução Normativa GSEF n.º 037/12. Efeitos a partir de 06/11/12.
\r\nI - baixada de ofício, caso não haja débitos;
II – enquadrada na condição cadastral inapta, caso haja débitos.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao inscrito como produtor rural e ao ambulante.
*Art. 79-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 022/2012. Efeitos a partir de 06/09/12.
\r\nArt. 80. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 04 de julho de 2007.
\r\nMaria Fernanda Quintella Brandão Vilela
\r\nSecretária de Estado da Fazenda
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