A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, bem como no Ato COTEPE ICMS nº 15, de 19 de março de 2009, e com base nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06), resolve expedir a seguinte
\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA:
\r\nCAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Art. 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída pelo art. 313-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:
\r\nI - é de uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
\r\nII - compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
\r\n§ 1º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o inciso II do art. 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
\r\n§ 2º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:
\r\nI - Registro de Entradas;
\r\nII - Registro de Saídas;
\r\nIII - Registro de Inventário;
\r\nIV - Registro de Apuração do IPI;
\r\nV - Registro de Apuração do ICMS;
\r\nVI - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/13).
\r\n*Inciso VI do §2º do art.1º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 16/14.
§ 3º O contribuinte deverá também utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
\r\n*§3º do art. 1º acrescido pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.
\r\nArt. 2º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 2º do art. 1º em discordância com o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput equiparar-se-á à falta de escrituração dos livros fiscais relacionados no § 2º do art. 1º, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem.
\r\nArt. 2º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 1º, em discordância com o disposto nesta Instrução Normativa.
\r\nParágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput equiparar-se-á à falta de escrituração dos livros fiscais e do documento mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 1º, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem.
\r\n* Nova redação dada ao art.2º, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.
\r\nCAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE
Art. 3º A EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS.
\r\n§ 1º A obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital - EFD aplica-se desde 1º de janeiro de 2009 aos contribuintes do ICMS listados no Anexo único da Instrução Normativa nº 46, de 5 de dezembro de 2008.
\r\n§ 1º A obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital – EFD aplica-se a partir dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 46, de 4 de dezembro de 2008.
\r\n*Nova redação dada ao §1º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 025/11.
\r\n§ 2º Mediante celebração de Protocolo ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Federal do Brasil - RFB, poderão:
\r\nI - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos;
\r\nII - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.
\r\n§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 2º poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo do Secretário de Estado da Fazenda.
\r\n§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
\r\n§ 5º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Superintendência da Receita Estadual - SRE.
\r\n§5º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Gerência de Cadastro.
\r\n*Nova redação dada ao §5º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.
\r\n§ 5º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la de forma irretratável, mediante credenciamento, conforme disposto no § 6º, dirigido ao titular da Gerência de Informações Cadastrais.
\r\n*Nova redação dada ao §5º do art. 3ºpela Instrução Normativa SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024.
\r\n§ 6º Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o § 5º:
\r\nI - o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:
\r\na) preencher formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados ao uso da EFD;
\r\nb) protocolizar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, obtido nos termos do inciso anterior, assinado pelo responsável legal da empresa;
\r\nII - a análise do pedido compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, que dará ciência da decisão ao interessado;
\r\nII – a análise do pedido compete ao titular da Gerência de Cadastro, que dará ciência da decisão ao interessado;
\r\n*Nova redação dada ao inciso II do §6º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.
III - considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual - SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:
\r\nIII – considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Gerência de Cadastro do Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:
\r\n*Nova redação dada ao inciso III do §6º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.
\r\na) os dados referentes ao (s) estabelecimento(s) credenciado(s) ao uso da EFD;
\r\nb) a data a partir da qual ficará obrigado ao uso da EFD;
\r\nIV - o contribuinte ficará obrigado a efetuar a entrega do arquivo digital da EFD a partir da competência de janeiro do ano do seu credenciamento.
\r\n*Inciso IV do §6º do art. 3º revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
\r\n§ 6º Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o § 5º:
\r\nI - o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante preenchimento do formulário eletrônico constante no Portal do Contribuinte, disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br, indicando a data de início da utilização da EFD;
\r\nII - a análise do pedido compete ao titular da Gerência de Informações Cadastrais;
\r\nIII - a Secretaria de Estado da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/sped.
\r\n*Nova redação dada ao §6º do art. 3ºpela Instrução Normativa SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024.
§ 7º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.
\r\n*§7º do art. 3º acrescido pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.
\r\n§ 8º A EFD é obrigatória para todos os estabelecimentos do contribuinte neste Estado.
\r\n*§8º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 041/12.
\r\nCAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES
Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
\r\nArt. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 06/2025. Efeitos a partir de 01/04/2025.
\r\n§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:
\r\nI - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;
\r\nII - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;
\r\nIII - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência do Estado de Alagoas ou outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.
\r\nIV – as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepe referido no caput, sobretudo os registros 1.200, 1.400 e 1.600 e seus respectivos “registros filhos.
\r\n*Inciso IV do §1º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 046/09.
\r\nIV – as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepe referido no caput, sobretudo os registros 1200, 1400, 1600 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 4º pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.
\r\nIV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepe referido no caput, sobretudo os registros 1200, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do §1º do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023.
\r\nIV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato COTEPE referido no caput, sobretudo os registros 0221, C180, C181, C185, C186, H030, 1200, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do §1º do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 06/2025. Efeitos a partir de 01/04/2025.
\r\nIV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato COTEPE referido no caput, sobretudo os registros 0221, C180, C181, C185, C186, H030, 1200, 1250, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do §1º do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025.
\r\nIV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato COTEPE referido no caput, sobretudo os registros 0221, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do §1º do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025.
\r\nIV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato COTEPE referido no caput, sobretudo os registros 0221, 1200, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.
\r\n*Nova redação dada ao inciso IV do §1º do art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026.
\r\nV - as relativas ao registro 1900 e seus registros filhos constante do leiaute previsto no caput, àqueles contribuintes que, por aplicação de legislações específicas, necessitem realizar suas apurações em separado.
\r\n*Inciso V do §1º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026.
§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.
\r\n§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.
\r\n§ 4º Aos contribuintes que, compulsoriamente ou por opção, não utilizem créditos de ICMS oriundos do Ativo Permanente, não será exigido o preenchimento dos registros:
\r\nI – 0300, 0305, 0500 e 0600, do Bloco 0 (zero);
\r\nII – do Bloco G.
\r\n*§4º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
\r\n§ 5º Excepcionalmente, para a geração dos arquivos EFD correspondentes às competências abaixo indicadas, deverá ser observado o seguinte:
\r\nI - relativamente ao preenchimento do registro 1400, a que alude a Tabela “F” desta Instrução Normativa, com referência:
\r\na) ao arquivo de junho de 2022, deverá ser informado o somatório dos valores correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2021, referentes:
\r\n1. às entradas de contribuinte não inscrito no Caceal;
\r\n2. às entradas de produção própria;
\r\n3. aos serviços fornecidos, prestados ou tomados, conforme o caso, em cada Município;
\r\nb) ao arquivo de dezembro de 2022, deverá ser informado o somatório dos valores correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, referentes:
\r\n1. às entradas de contribuinte não inscrito no Caceal;
\r\n2. às entradas de produção própria;
\r\n3. aos serviços fornecidos, prestados ou tomados, conforme o caso, em cada Município;
\r\nc) aos demais meses de 2022 não deverão ser informados quaisquer valores;
\r\nII - caso o contribuinte já tenha enviado arquivos com informações preenchidas no registro 1400, relativas a 2022, deverá retificar o arquivo enviado, removendo-as, conforme procedimento previsto no art. 13 desta Instrução Normativa.
\r\n*§5º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 020/2022. Efeitos a partir de 10/06/2022.
\r\n§ 6º O registro “1601” e seus respectivos “registros filhos”, previsto no inciso IV do § 1º deste artigo, passa a ser obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 2023.
\r\n*§6º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/02/2023.
\r\n§ 7º O Registro 0221, observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, disponibilizado no endereço eletrônico do Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped na internet (http://sped.rfb.gov.br/pasta/ show/1573), passa a ser obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 2024.
\r\n*§7º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024.
\r\n*§7º do art. 4º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 06/2025. Efeitos a partir de 01/04/2025.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá atribuir perfil a estabelecimento localizado em Alagoas, de forma que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008.
\r\nParágrafo único. Quando, por qualquer motivo, não for atribuído um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil \"A\".
\r\nArt. 6º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.
\r\n§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.
\r\n§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá criar outras exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial.
\r\nArt. 7º O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.
\r\nParágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
\r\nCAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD
Art. 8º O leiaute do arquivo digital da EFD definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 4º.
\r\nParágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título, em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.
\r\nArt. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:
I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);
II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e/ou pela Receita Federal do Brasil - RFB.
\r\n§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008.
§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º, serão adotadas as tabelas publicadas no referido Ato COTEPE.
\r\nArt. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:
\r\nI - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);
\r\nII - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
\r\nIII - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
\r\nIV - Código de Situação Tributária (CST) constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
\r\nV - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaborada de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.
\r\nV - Tabelas de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.
\r\n*Nova redação dada ao inciso V do art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
\r\nParágrafo único. As tabelas referenciadas nos itens 5.2 e 5.3 do Apêndice “A” do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não serão utilizadas pelo Estado de Alagoas.
\r\nParágrafo único. A tabela referenciada no item 5.2 do Apêndice “A” do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não será utilizada pelo Estado de Alagoas.
\r\n*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
\r\n*Nova redação dada ao art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 46/09.
\r\nArt. 10. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), que será disponibilizado nos sítios de internet da Secretaria de Estado da Fazenda e da RFB.
\r\n§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.
\r\n§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:
\r\nI - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;
\r\nII - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
\r\n§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
\r\n§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.
\r\nArt. 11. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 10 e sua recepção será precedida, no mínimo, das seguintes verificações:
\r\nI - dos dados cadastrais do declarante;
\r\nII - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
\r\nIII - da integridade do arquivo;
\r\nIV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
\r\nV - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.
\r\n§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
\r\nI - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;
\r\nII - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do
\r\n§ 1º do art. 15.
§ 2º Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 2º do art. 1º no momento em que for emitido o recibo de entrega.
\r\n§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 1º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.
\r\n*Nova redação dada ao § 2º do art. 11, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.
\r\n§3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
\r\nArt. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.
Parágrafo único. Os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009 (ATO COTEPE/ICMS Nº 15/09).
Art. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração.
\r\n§ 1º Os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009 (ATO COTEPE/ICMS Nº 15/09).
\r\n§ 2º Os arquivos da EFD entregues até 1 h (uma hora) da manhã do dia 1º de outubro de 2009 serão considerados entregues dentro do prazo previsto no § 1º.
\r\n*Nova redação dada ao art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 62/09.
\r\n§ 3º Os estabelecimentos listados no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 46/08 poderão entregar os arquivos EFD referentes aos meses de janeiro a maio de 2010 até o dia 30 de junho de 2010, sendo que os arquivos entregues até 1 h (uma hora) da manhã do dia 1º de julho de 2010 serão considerados entregues dentro do prazo previsto.
\r\n§3º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 002/10.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, o arquivo da EFD relativo ao mês de julho de 2010 poderá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2010.
\r\n§4º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 032/10.
\r\n§ 4º Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2010 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2010.
\r\n*Nova redação dada ao § 4º do art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 37/10.
\r\n§ 5º O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2011 poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2011.
\r\n*§5º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 007/2011.
\r\n§ 6º Os arquivos da EFD, relativos aos meses de julho e agosto de 2011, poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2011.
\r\n*§6º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 043/2011.
\r\n§ 7º Os arquivos da EFD, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2011, poderão ser entregues até o dia 31 de janeiro de 2012.
\r\n*§ 7º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF nº 058/2011.
\r\n§ 8º O arquivo da EFD, relativo ao mês de janeiro de 2012, poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2012.
\r\n*§8º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 004/2012.
\r\n§ 9º O arquivo da EFD, relativo ao mês de janeiro de 2013, poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2013.
\r\n*§9º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 003/2013.
\r\n§ 10. Os arquivos da EFD, relativos ao mês de fevereiro de 2013, poderão ser entregues até o dia 15 de abril de 2013.
\r\n*§10 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 008/13.
\r\n§ 11. Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º de janeiro de 2014, poderão ser entregues até o dia 15 de maio de 2014.
\r\n*§11 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 05/14.
\r\n§ 11. Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º de janeiro de 2014, poderão ser entregues até o dia 15 de julho de 2014.
\r\n*Nova redação dada ao §11 do art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 10/14.
\r\n§ 12. O arquivo da EFD relativo à competência de abril de 2017 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2017.
\r\n*§12 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 30/17. Efeitos a partir de 01/06/17.
\r\nArt. 12-A. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:
\r\nArt. 12-A. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:
\r\n*Nova redação dada ao caput do art. 12-A pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.
\r\nI – com atividade principal de distribuição de energia elétrica – código 35.14-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
\r\nII – com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
\r\n*Art. 12-A acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 06/19. Efeitos a partir de 12/02/19.
\r\nArt. 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:
\r\nI - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - após o prazo referido no inciso I, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo ambiente nacional do SPED.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 8º e 11, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 28 de fevereiro de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput. *§§4º e 5º do art. 13 acrescentados pela Instrução Normativa GSEF n.º 62/09.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 30/10.
\r\n§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na escrituração original.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 30 de abril de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação as EFDs retificadoras entregues até 30 de abril de 2011.
\r\n*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 30 de setembro de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 039/11.
\r\n§ 4º Até 29 de fevereiro de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n* Nova redação dada ao § 4º do art . 13 pela Instrução Normativa GSEF nº 058/11.
\r\n§ 4º Até 15 de março de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 004/2012.
\r\n§ 4º Até 31 de maio de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2012.
\r\n§ 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n§ 4º Até 31 de julho de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.
\r\n*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 011/12.
\r\n§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação às EFDs retificadoras entregues até a data prevista no § 4º.
\r\n*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 25/2011.
\r\nArt. 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
\r\nI - até o prazo de que tratam os arts. 12 e 12-A, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
\r\n*Nova redação dada ao inciso I do caput do art. 13 pela Instrução Normativa SEF n.º 53/2021. Efeitos a partir de 01/12/2021.
\r\nII - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;
\r\nII - a qualquer tempo, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamento corretivo;
\r\n*Nova redação dada ao inciso II do caput do art. 13 pela Instrução Normativa SEF n.º 53/2021. Efeitos a partir de 01/12/2021.
\r\nIII - após o prazo de que trata o inciso II, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
\r\n*Inciso III do caput do art. 13 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 53/2021. Efeitos a partir de 01/12/2021.
§ 1º A retificação de que trata o caput será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 8º e 11, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
§ 4º O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.
§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
§ 6º O disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 12.
\r\n§ 6º O disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que tratam os arts. 12 e 12-A.
\r\n*Nova redação dada ao §6º do art. 13 pela Instrução Normativa SEF n.º 53/2021. Efeitos a partir de 01/12/2021.
\r\n§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.
\r\n*Nova redação dada ao art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 41/2012.
\r\nArt. 13-A. A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.
§ 2º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação à EFD retificadora entregue até a data prevista no caput.
\r\n*Art. 13-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 041/12.
\r\nArt. 14. Para fins do cumprimento das obrigações a que se refere esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 13.
\r\nCAPÍTULO V
DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 15. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
\r\n§ 1º Observado o disposto no art. 11, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.
\r\n§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED, relativos a estabelecimento de contribuinte inscrito em Alagoas, serão imediatamente retransmitidos à Secretaria de Estado da Fazenda, quanto aos estabelecimentos declarantes localizados neste Estado.
\r\nArt. 16. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.
\r\n§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Secretaria de Estado da Fazenda de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.
\r\n§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo remetente.
\r\n§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado à Secretaria de Estado da Fazenda o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS (Ajuste SINIEF 08/19).
\r\n*§3º do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2020.
\r\n§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 08/19).
\r\n*§4º do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2020.
§ 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização (Ajuste SINIEF 08/19).
\r\n*§5º do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2020.
§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas (Ajuste SINIEF 08/19).
\r\n*§6º do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2020.
§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Ajuste SINIEF 08/19).
\r\n*§7º do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2020.
\r\nCAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.
\r\nArt. 18. O estabelecimento obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos arquivos do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95, após o envio do sexto arquivo da EFD, e validação do seu conteúdo pela SEFAZ.
Parágrafo único. A SEFAZ editará ato administrativo fixando o termo inicial da referida dispensa, em razão do atendimento das condições estipuladas no caput pelo estabelecimento obrigado à EFD.
\r\nArt. 18. A partir de 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.
\r\n*Nova redação dada ao art. 18 pela Instrução Normativa GSEF n.º 25/2011.
\r\nCAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Aplicam-se à EFD, no que couber:
\r\nI - as normas do Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970;
\r\nII - a legislação tributária nacional e do Estado de Alagoas, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.
\r\nIII – as normas do Decreto nº 614, de 12 de abril de 2002.
\r\n*Nova redação dada ao inciso III do caput do art. 19, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.
\r\nParágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970):
\r\nI - os incisos I, II, III, IV, VIII e IX do art. 273 (incisos I, II, III, IV, IX e XI do art. 63 do Convênio SINIEF S/Nº, de 1970);
\r\nII - o § 1º do art. 273 e os arts. 274, 275 e 277, relativamente aos livros de que trata o art. 313-G (§ 1º do art. 63 e os arts. 64, 65 e 67 do Convênio SINIEF S/Nº, de 1970, relativamente aos livros de que trata o § 3º da Cláusula primeira do Ajuste Sinief 02, de 2009);
\r\nII – o § 1º do art. 273, os arts. 274, 275, 277 e 278 e os §§ 4º, 5º e 6º do art. 280, relativamente aos livros e ao documento de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa (o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º do art. 70 do Convênio S/N de 1970, relativamente aos livros e documento de que trata o § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 2, de 2009).
\r\n* Nova redação dada ao inciso II do parágrafo único do art. 19, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.
\r\nArt. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
\r\nArt. 21. Ficam revogados o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º, todos da Instrução Normativa nº 46, de 5 de dezembro de 2008.
\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2009.
\r\nMARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
\r\nTABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS
\r\nTABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\n| \r\n CÓDIGO \r\n\r\n DO \r\n\r\n AJUSTE \r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n | \r\n
| \r\n AL00999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - Outros ajustes de débitos \r\n | \r\n
| \r\n AL01999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito - Outros ajustes de estorno de créditos \r\n | \r\n
| \r\n AL02999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Outros Créditos - Outros ajustes de créditos \r\n | \r\n
| \r\n AL03999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - Outros ajustes de estorno de débitos \r\n | \r\n
| \r\n AL04999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Deduções - Outras deduções do imposto apurado \r\n | \r\n
| \r\n AL05999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial - Outros débitos especiais \r\n\r\n | \r\n
TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\n| \r\n CÓDIGO \r\n\r\n DO \r\n\r\n AJUSTE \r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n | \r\n
| \r\n AL10999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL11999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito - ST- Outros ajustes de estorno de créditos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL12999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Outros Créditos - ST- Outros ajustes de créditos \r\n | \r\n
| \r\n AL13999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - ST- Outros ajustes de estorno de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL14999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Deduções - ST- Outras deduções do imposto apurado \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL15999 \r\n9 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial - ST- Outros débitos especiais \r\n\r\n | \r\n
TABELA “C” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
\r\nOs códigos desta tabela somente devem ser utilizados pelos contribuintes deste Estado, inscritos como substitutos tributários em outras unidades da Federação, para detalhar, no registro E220 –
\r\nAjuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária, as informações relativas às operações e a apuração do ICMS devido por substituição tributária para a respectiva unidade da Federação, quando a UF destinatária não disponibilizar tabela de ajuste própria.
\r\nObservação: As letras “XX” do código devem ser substituídas pela sigla da respectiva unidade da Federação.
\r\n| \r\n Código \r\n | \r\n\r\n Descrição \r\n | \r\n
| \r\n XX109999 \r\n | \r\n\r\n Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n | \r\n
| \r\n XX119999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n | \r\n
| \r\n XX129999 \r\n | \r\n\r\n Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n | \r\n
| \r\n XX139999 \r\n | \r\n\r\n Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n | \r\n
| \r\n XX149999 \r\n | \r\n\r\n Deduções do imposto na apuração ICMS ST para a UF XX. \r\n | \r\n
| \r\n XX159999 \r\n | \r\n\r\n Débito especial na apuração ICMS ST para a UF XX. \r\n | \r\n
ANEXO ÚNICO
\r\nTABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS
\r\nTABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\nObs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela “A”, quanto na Tabela “D”, estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197.
\r\n| \r\n CÓDIGO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n\r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL009999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - Outros ajustes de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL019999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito - Outros ajustes de estorno de créditos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL029999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Créditos - Outros ajustes de créditos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL039999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - Outros ajustes de estorno de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL049999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Deduções - Outras deduções do imposto apurado \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL059999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débito Especial - Outros débitos especiais \r\n\r\n | \r\n
TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\nÉ vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9990) quando existir código específico nesta tabela ou na tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.
\r\nÉ vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9999) quando existir código específico nesta tabela ou na tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.
\r\n*Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025.
\r\n| \r\n CÓDIGO DO AJUSTE \r\n | \r\n\r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n | \r\n\r\n INÍCIO DA VIGÊNCIA \r\n | \r\n\r\n FINAL DA VIGÊNCIA \r\n\r\n | \r\n|
| \r\n AL000030 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - Débitos de ICMS próprio das saídas, devido pelas entradas de mercadorias nos termos do art. 5º, I, do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL000031 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Débito de ICMS próprio das saídas de mercadorias nos termos do art. 5º, II, do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL000032 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Débito de FECOEP das saídas de mercadorias, nos termos do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL000033 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Débito de ICMS próprio das saídas interestaduais de mercadorias, devidos pelas entradas de mercadorias nos termos do art. 6º do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL000195 \r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Imposto liquidado nos termos do inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738/03. \r\n | \r\n\r\n 01/01/2024 \r\n | \r\n\r\n | |
| \r\n *Código AL000195 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024. \r\n | \r\n||||
| \r\n AL005000 \r\n | \r\nOutros Débitos – Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL005001 | \r\nOutros Débitos – Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL005010 | \r\nOutros Débitos – Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL005011 | \r\nOutros Débitos – Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL006000 | \r\nOutros Débitos – ICMS relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL006001 | \r\nOutros Débitos – Fecoep relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| *Códigos AL005000 ao AL006001 acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| AL006650 | \r\nOutros Débitos - Relativo à complementação, em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo superior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 22 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL006650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| \r\n AL009990 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - Outros ajustes de débitos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| AL009999 | \r\nOutros Débitos - Outros ajustes de débitos | \r\n28/01/2009 | \r\n\r\n | |
| *Item AL009999 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| \r\n AL010030 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito - Estorno de imposto creditado relativo à entrada de mercadorias submetidas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| AL011850 | \r\nEstorno de crédito referente à entrada, nos termos do art. 2º, § 1º, II, do Decreto nº 38.631/2000 (Central de Distribuição) | \r\n01/03/2024 | \r\n\r\n | |
| AL013350 | \r\nEstorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - laudo técnico, nos termos da IN SEF nº 27/24 | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL013351 | \r\nEstorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - opção por 80% do consumo, nos termos da IN SEF nº 27/24 | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL014550 | \r\nEstorno de Crédito Fiscal, nos termos do item 24, “b”, do Anexo III do Dec. 35.245/91 – RICMS (Leite e Derivados) | \r\n01/04/2026 | \r\n\r\n | |
| *Código AL014550 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL015030 | \r\n\r\n Estorno de Crédito - Estorno relativo ao saldo credor de ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso na sistemática do Simples Nacional, nos termos do art. 748-P do RICMS/AL \r\n | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| *Códigos AL011850 ao AL015030 acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| \r\n AL019999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito – \r\nOutros ajustes de estorno de créditos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL020000 \r\n\r\n | \r\nOutros Créditos – Relativo ao crédito do ICMS antecipado recolhido referente à Lei nº 6.474/04. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n||||
| AL020001 | \r\nOutros Créditos – Relativo ao crédito de FECOEP recolhido referente à Lei nº 6.474/04 | \r\n\r\n 01/01/2022 \r\n | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n||||
| \r\n AL020195 \r\n | \r\n\r\n Outros Créditos – Imposto liquidado nos termos do inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738/03. \r\n | \r\n\r\n 01/01/2024 \r\n | \r\n\r\n | |
| *Código AL020195 acrescentado pela Instrução Noramtiva SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024. | \r\n||||
| AL021100 | \r\nOutros Créditos - Aproveitamento de crédito consignado em documento emitido por contribuinte do Simples Nacional quando destinado a contribuinte do regime normal de apuração, quando permitido | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL021105 | \r\nOutros Créditos - Aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04 | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL021106 | \r\nOutros Créditos – Aproveitamento extemporâneo de crédito de Fecoep relativo ao ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04 | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL021110 | \r\nOutros Créditos - Utilização de crédito fiscal deferido em pedido de restituição, nos termos do art. 227 do Decreto nº 25.370/13 | \r\n01/09/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL021110 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL021120 | \r\nOutros Créditos – Relativo às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, nos termos do Convênio ICMS 26/2023 | \r\n\r\n 01/04/2026 \r\n | \r\n\r\n | |
| *Código AL021120 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL021250 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo à apropriação mensal (1/48) de bens do Ativo Permanente conforme CIAP, nos termos do § 6º do art. 34 da Lei 5.900/96 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL021250 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL021250 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo à apropriação mensal (1/48) de bens do Ativo Permanente conforme CIAP, nos termos do § 6º do art. 34 da Lei 5.900/96 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL021250 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL021850 | \r\nOutros Créditos – Crédito Fiscal Presumido, nos termos dos incisos I a V do art. 2º do Decreto 38.631/2000 (Central de Distribuição) | \r\n01/03/2024 | \r\n\r\n | |
| AL024550 | \r\nCrédito Fiscal presumido nos termos do Item 24, “a”, do Anexo III do Dec. 35.245/91 – RICMS (Leite e Derivados) | \r\n01/04/2026 | \r\n\r\n | |
| *Código AL024550 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL025000 | \r\nOutros Créditos – Créditos do ICMS próprio consignado no documento fiscal do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL025001 | \r\nOutros Créditos - Créditos do Fecoep relativo ao ICMS próprio consignado no documento fiscal do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| *Código AL025001 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL025010 | \r\nOutros Créditos – ICMS recolhido pela sistemática do Simples Nacional do contribuinte excluído retroativamente da referida sistemática, nos termos do art. 748-O-C do RICMS/AL | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL025020 | \r\nOutros Créditos – Crédito fiscal relativo ao estoque existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso II do art. 748-Q do RICMS/AL | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| AL025022 | \r\n\r\n Outros Créditos – Crédito iscal relativo ao ativo permanente existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso III do art. 748-Q do RICMS/AL \r\n | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n | |
| *Códigos AL021100 ao AL025022 acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| AL026650 | \r\n\r\n Outros Créditos - Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de fato gerador presumido não realizado, nos termos do inciso I do art. 26 do Decreto 90.309/23 \r\n | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL026650 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de fato gerador presumido não realizado, nos termos do inciso I do art. 26 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL026652 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo efetiva inferior à base de cálculo presumida, nos termos do inciso II do art. 26 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL026652 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo efetiva inferior à base de cálculo presumida, nos termos do inciso II do art. 26 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026652 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL026655 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo ao ressarcimento em operações com ICMS ST envolvendo GLGNn e GLGNi, nos termos do art. 28 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026655 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL026655 | \r\nOutros Créditos - Crédito relativo ao ressarcimento em operações com ICMS ST, nos termos do art. 28 do Decreto 90.309/23 | \r\n02/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL026655 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| \r\n AL029999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Créditos - Outros ajustes de créditos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL030030 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - Estorno de imposto debitado relativo às saídas de mercadorias submetidas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL030031 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de débito – Estorno de imposto debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto \r\n72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| \r\n AL030032 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito – Estorno de FECOEP debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| AL031250 | \r\nEstorno de Débito - ICMS próprio relativo a operações de devolução de ativo permanente, nos termos do § 5º do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL031250 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL031250 | \r\nEstorno de Débito - ICMS próprio relativo a operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL031250 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL031255 | \r\nEstorno de Débito - ICMS próprio relativo a operações de devolução de materiais de uso e consumo, nos termos do § 5º do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL031255 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL031260 | \r\nEstorno de Débito - ICMS DIFAL relativo a operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do § 5º do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL031260 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL031261 | \r\nEstorno de Débito - FECOEP relativo ao ICMS DIFAL de operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do § 5º do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL031261 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL035750 | \r\nEstorno de Débito relativo à liquidação do ICMS, nos termos do inciso IV do art. 3° do Decreto 1.738/2003 | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| *Código AL035750 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| AL036000 | \r\nEstorno de Débito - relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| *Código AL036000 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| AL036650 | \r\nEstorno de Débito - ICMS próprio relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 3º do art. 720 do RICMS/AL c/c o § 2º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL036650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL036650 | \r\nEstorno de Débito - ICMS próprio relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 3º do art. 720 do RICMS/AL c/c o § 2º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL036650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| \r\n AL036655 \r\n | \r\nEstorno de Débito - Ressarcimento do ICMS próprio recolhido em operação anterior, por substituição tributária, quando ocorra saída interestadual posterior, nos termos do § 1º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL036655 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL036655 | \r\nEstorno de Débito - Ressarcimento do ICMS próprio recolhido em operação anterior, por substituição tributária, quando ocorra saída interestadual posterior, nos termos do § 1º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL036655 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| \r\n AL039999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito – Outro ajustes de estorno de débitos \r\n\r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| AL040001 | \r\nDeduções – FECOEP apurado mensalmente, a recolher, deduzido do ICMS próprio, nos termos do art. 6º, §1º da IN nº 6/17. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n||||
| AL040002 | \r\nDeduções – FECOEP relativo às deduções para as situações descritas nos incisos XI e XXII do art. 101, do Decreto nº 35.245/91, nos termos do Decreto nº 2.845/05 e IN nº 6/17. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n||||
| \r\n AL049999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Deduções - Outras deduções do imposto apurado \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|
| AL050001 | \r\nDébito Especial – FECOEP apurado mensalmente, a recolher, nos termos do art. 7º da IN nº 6/17 mos do Decreto nº 2.845/05 e IN nº 6/17. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021 | \r\n||||
| AL050010 | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao ICMS antecipado da Lei 6.474/2004 (antecipação sem encerramento de fase de tributação) \r\n | \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n||||
| AL050011 | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao FECOEP do ICMS antecipado da Lei 6.474/2004 (antecipação sem encerramento de fase de tributação) \r\n | \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n||||
| AL050020 | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao Diferencial de alíquota incidente nas entradas interestaduais de bens destinados ao ativo permanente ou para bens de uso e consumo de contribuinte, nos termos do art. 1º, parágrafo único, III, alínea “b” da Lei nº 5.900/96 \r\n | \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n||||
| AL050021 | \r\n\r\n
| \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n | |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n||||
| \r\n AL050195 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial – Imposto recolhido por operação correspondente à aplicação da alíquota de 1% sobre a BC do ICMS importação, nos termos do inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738/03. \r\n | \r\n01/01/2024 | \r\n\r\n | |
| *Código AL050195 acrescentado pela Instrução Noramtiva SEF n.º 01/2024. Efeitos a partir de 04/01/2024. | \r\n||||
| AL051400 | \r\nDébito Especial – ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL051400 | \r\nDébito Especial - ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n|
| *Nova redação dada Item AL051400 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| AL051400 | \r\nDébito Especial - ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n|
| *Item AL051400 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL051401 | \r\nDébito Especial - Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e §2º, do RICMS/AL | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n | |
| AL051401 | \r\nDébito Especial - Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n|
| *Nova redação dada Item AL051401 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n||||
| *Códigos AL051400 e AL051401 acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||||
| AL051401 | \r\nDébito Especial - Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º do RICMS/AL (Decreto 35.245/91) | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n|
| *Item AL051401 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL054000 | \r\nDébito Especial - Relativo ao valor recolhido para o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - Fefal, nos termos da Lei 8.235/20 | \r\n01/04/2026 | \r\n\r\n | |
| *Código AL054000 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL054550 | \r\nDébito Especial – Imposto correspondente à aplicação da alíquota de 6,2% sobre a BC do ICMS importação e recolhido nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 92.726/23 | \r\n01/04/2026 | \r\n\r\n | |
| *Código AL054550 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| AL056650 | \r\nDébito Especial de ICMS relativo à complementação, em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo superior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 22 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL056650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL056651 | \r\nDébito Especial de Fecoep relativo à complementação, em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo superior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 22 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n | |
| *Item AL056651 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n||||
| AL056660 | \r\nAcréscimo de ICMS-ST aplicado ao estoque de mercadorias, nas hipóteses previstas no Dec. 90.309/23, art. 23 e seu §2º | \r\n01/03/2026 | \r\n\r\n | |
| *Código AL056660 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n||||
| \r\n AL059999 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial – Outros débitos especiais \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
*Nova redação dada à Tabela \"A\" pela Instrução Normativa SEF n.º 18/2021. Efeitos a partir de 01/04/2021.
\r\nTABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\nObs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela “B”, quanto na Tabela “D”, estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197.
\r\n| \r\n CÓDIGO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n\r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL109999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL119999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito - ST- Outros ajustes de estorno de créditos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL129999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Créditos - ST- Outros ajustes de créditos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL139999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - ST- Outros ajustes de estorno de débitos \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL149999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Deduções - ST- Outras deduções do imposto apurado \r\n\r\n | \r\n
| \r\n AL159999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débito Especial - ST- Outros débitos especiais \r\n\r\n | \r\n
TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.
\r\nÉ vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9990) quando existir código específico nesta tabela ou na Tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.
\r\nÉ vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9999) quando existir código específico nesta tabela ou na Tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.
\r\n*Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025.
| \r\n CÓDIGO DO AJUSTE \r\n | \r\n\r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n | \r\n\r\n INÍCIO DA VIGÊNCIA \r\n | \r\n\r\n FINAL DA VIGÊNCIA \r\n | \r\n
| \r\n AL100030 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Débito de ICMS ST das saídas de mercadorias nos termos do art. 7º do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL100032 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos – Débito de FECOEP ST das saídas de mercadorias nos termos do art. 7º do Decreto 72.101/2020 (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL109999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL119999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Crédito – ST \r\n– Outros ajustes de estorno de créditos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL129999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros Créditos – ST – Outros ajustes de créditos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL130030 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito – Estorno de ICMS ST debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL130032 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito – Estorno de FECOEP ST debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento (Atacadistas de Medicamentos). \r\n | \r\n\r\n 01/04/2021 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| AL136650 | \r\nEstorno de Débito - ICMS ST relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 2º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n |
| *AL136650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n|||
| AL136650 | \r\nEstorno de Débito – ICMS ST relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 2º do art. 35 do Decreto 90.309/23 | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n |
| *Item AL136650 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n|||
| \r\n AL139999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de Débito - STOutros ajustes de estorno de débitos \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL149999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Deduções – ST – Outras deduções do imposto apurado \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| AL150000 | \r\nDébito Especial relativo à antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação | \r\n\r\n 01/06/2025 \r\n | \r\n\r\n |
| *AL150000 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n|||
| AL150000 | \r\nDébito Especial relativo à antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação | \r\n01/01/2022 | \r\n|
| *Nova redação dada ao item AL150000 pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n|||
| \r\n AL150001 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial relativo à antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação \r\n | \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n|||
| AL150001 | \r\nDébito Especial relativo ao FECOEP da antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação | \r\n01/06/2025 | \r\n\r\n |
| *Nova redação dada ao item AL150001 pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025. | \r\n|||
| AL150001 | \r\nDébito Especial relativo ao FECOEP da antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Nova redação dada ao item AL150001 pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n|||
| AL150002 | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao FECOEP da antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação \r\n | \r\n01/01/2023 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2023. | \r\n|||
| AL152900 | \r\nDébito Especial - ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n |
| AL152901 | \r\n\r\n Débito Especial – Fecoep do ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL \r\n | \r\n01/06/2024 | \r\n\r\n |
| *Códigos AL152900 e AL152901 acrescentados pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n|||
| AL152900 | \r\nDébito Especial - ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n
| *Item AL152900 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n|||
| AL152901 | \r\nDébito Especial - Fecoep do ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | \r\n01/06/2024 | \r\n01/06/2024 | \r\n
| *Item AL152901 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025. | \r\n|||
| \r\n AL159999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débito Especial – ST – \r\nOutros débitos especiais \r\n | \r\n\r\n 19/05/2019 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
*Nova redação dada à Tabela \"B\" pela Instrução Normativa SEF n.º 18/2021. Efeitos a partir de 01/04/2021.
\r\nTABELA “C” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
\r\nOs códigos desta tabela somente devem ser utilizados pelos estabelecimentos deste Estado, inscritos como substitutos tributários em outras unidades da Federação, para detalhar, no registro E220 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária, as informações relativas às operações e a apuração do ICMS devido por substituição tributária para a respectiva unidade da Federação, quando a UF destinatária não disponibilizar tabela de ajuste própria.
\r\nObservação: As letras “XX” do código devem ser substituídas pela sigla da respectiva unidade da Federação.
\r\n| \r\n Código \r\n\r\n | \r\n\r\n Descrição \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX109999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX119999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX129999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX139999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX; \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX149999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Deduções do imposto na apuração ICMS ST para a UF XX. \r\n\r\n | \r\n
| \r\n XX159999 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débito especial na apuração ICMS ST para a UF XX. \r\n\r\n | \r\n
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
\r\nTABELA “D” – AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, no registro C197 (Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal), os ajustes que, vinculados diretamente a documento fiscal, podem, ou não, alterar o cálculo do imposto. Havendo código específico para ajuste ou informação de valores provenientes de documento fiscal nesta Tabela, este deverá obrigatoriamente ser utilizado para informação dos registros C197.
\r\n| \r\n CÓDIGO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n\r\n DESCRIÇÃO DO AJUSTE \r\n\r\n | \r\n\r\n INÍCIO DA VIGÊNCIA \r\n\r\n | \r\n\r\n FINAL DA VIGÊNCIA \r\n\r\n | \r\n
| AL0000000 1 | \r\nCrédito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de entrada | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL00000001 \r\n | \r\n\r\n Crédito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de entrada. \r\n | \r\n\r\n 01/01/2022 \r\n | \r\n\r\n 01/01/2022 \r\n | \r\n
| \r\n *Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2022. \r\n | \r\n|||
| AL0001000 1 | \r\nCrédito relativo ao FECOEP incidente na operação de entrada do EXTERIOR. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL00010001 \r\n | \r\n\r\n Crédito relativo ao FECOEP incidente na operação de entrada do EXTERIOR. \r\n | \r\n01/01/2022 | \r\n01/01/2022 | \r\n
| \r\n *Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2022. \r\n | \r\n|||
| \r\n AL10000651 \r\n\r\n | \r\n\r\n Crédito presumido nas saídas interestaduais de produtos referidos no anexo único do Decreto nº 36.538/95, nos termos do Art. 5º-A do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL10000651 | \r\nCrédito presumido nas saídas interestaduais de produtos referidos no anexo único do Decreto nº 36.538/95, nos termos do Art. 5º-A do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos). | \r\n\r\n | 31/07/2019 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 31/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL10000850 \r\n\r\n | \r\n\r\n Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria, nos termos docaput do art. 6º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). \r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL10000850 | \r\nCrédito presumido nas operações de entrada de mercadoria, nos termos docaput do art. 6º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 31/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL10000851 \r\n\r\n | \r\n\r\n Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do Parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL10000851 | \r\nCrédito presumido nas operações de entrada de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do Parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 31/11/2021 | \r\n|||
| \r\n AL20000300 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno do débito normal das saídas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL20000300 | \r\nEstorno do débito normal das saídas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos) | \r\n\r\n | 31/07/2019 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 31/11/2021 | \r\n|||
| \r\n AL20000301 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno do débito, nos termos do inciso II do art. 483 do RICMS/AL. \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL20000302 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de débito ref. a remessa para vendas fora do estabelecimento, nos termos do § 5º do art. 612 do RICMS/AL. \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL20000500 | \r\nEstorno de Débito - Estorno do ICMS consignado no documento fiscal complementar do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | \r\n01/01/2019 | \r\n\r\n |
| *Código AL20000500 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n|||
| AL23000068 | \r\nDébito a ser levado para a sub apuração | \r\n01/09/2025 | \r\n\r\n |
| *Código AL23000068 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n|||
| AL3000000 1 | \r\nDébito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de saída. | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL30000001 \r\n | \r\n\r\n Débito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de saída. \r\n | \r\n01/01/2022 | \r\n01/01/2022 | \r\n
| *Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2022. | \r\n|||
| \r\n AL40000450 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débito de ICMS calculado nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL40000450 | \r\nDébito de ICMS calculado nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos) | \r\n\r\n | 31/07/2019 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 31/11/2021 | \r\n|||
| \r\n AL40000451 \r\n\r\n | \r\n\r\n Débitos ref. a remessa para vendas fora do estabelecimento, nos termos do § 5º do art. 612 do RICMS/AL. \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL50000600 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de crédito presumido por excesso de crédito, nos termos do art. 7º do Decreto 1.284/03 (Atacadista). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL50000601 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de crédito presumido por devolução de compra, nos termos do inciso III do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL50000602 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso I do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL50000603 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso II do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL50000604 \r\n\r\n | \r\n\r\n Estorno do crédito ref. às entradas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL50000600 | \r\nEstorno de crédito presumido por excesso de crédito, nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| AL50000601 | \r\nEstorno de crédito presumido por devolução de compra, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| AL50000602 | \r\nEstorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| AL50000603 | \r\nEstorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| AL50000604 | \r\nEstorno do crédito ref. às entradas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos) termos do inciso II do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista) | \r\n\r\n | 31/07/2019 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| AL53000068 | \r\nCrédito a ser levado para a sub apuração | \r\n01/09/2025 | \r\n\r\n |
| *Código AL53000068 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/2026. Efeitos a partir de 26/06/2026. | \r\n|||
| AL7001000 0 | \r\nDébito Especial relativo ao ICMS antecipado do documento fiscal referente à Lei 6.474/2004 (sem reflexo na apuração). | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL70010000 \r\n | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao ICMS antecipado do documento fiscal referente à Lei 6.474/2004 (sem reflexo na apuração). \r\n | \r\n01/01/2022 | \r\n01/01/2022 | \r\n
| *Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2022. | \r\n|||
| AL7001000 1 | \r\nDébito Especial relativo ao FECOEP do ICMS antecipado referente à Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração). | \r\n01/01/2022 | \r\n\r\n |
| *Acrescentado pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| AL7001000 1 | \r\n\r\n Débito Especial relativo ao FECOEP do ICMS antecipado referente à Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração). \r\n | \r\n01/01/2022 | \r\n01/01/2022 | \r\n
| *Nova redação dada pela Instrução Normativa SEF n.º 13/2023. Efeitos a partir de 01/01/2022. | \r\n|||
| \r\n AL70010110 \r\n\r\n | \r\n\r\n Diferencial de alíquota decorrente da aquisição de mercadoria ou serviços por contribuinte, em outra unidade da federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, nos termos do art. 104 do RICMS/AL. \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| \r\n AL70010120 \r\n\r\n | \r\n\r\n ICMS antecipado - Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL70010120 | \r\nICMS antecipado - Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração) | \r\n\r\n | 31/12/2021 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021 | \r\n|||
| \r\n AL70010650 \r\n\r\n | \r\n\r\n Valor do ICMS específico – Art. 5º do Decreto nº 1.284/03 (sem reflexo na apuração). \r\n\r\n | \r\n\r\n 01/07/2011 \r\n\r\n | \r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n | \r\n
| AL70010650 | \r\nValor do ICMS específico – Art. 5º do Decreto nº 1.284/03 (sem reflexo na apuração) | \r\n\r\n | 30/09/2012 | \r\n
| *Nova redação dada pela INSEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021. | \r\n|||
| \r\n AL70013000 \r\n | \r\nDébito Especial relativo ao valor de ICMS devido pela aquisição interestadual de energia elétrica não liquidado de acordo com o Decreto Estadual nº 1.738/2003, art. 3º, VIII | \r\n\r\n | \r\n |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEDETUR n.º 003/2022. Efeitos a partir de 30/03/2022. | \r\n|||
| AL70013001 | \r\nDébito Especial relativo ao valor de ICMS devido pela aquisição interestadual de energia elétrica destinado ao FECOEP, não liquidado de acordo com o Decreto Estadual nº 1.738/2003, art. 3º, VIII | \r\n\r\n | \r\n |
| *Acrescentado pela Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEDETUR n.º 003/2022. Efeitos a partir de 30/03/2022. | \r\n
*Nova redação dada ao Anexo Único pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.
"},{"numeroOrdenacao":3,"textoConteudo":"TABELA “E” - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS PARA O CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, no registro 1390, os produtos que são produzidos na usina diariamente.
\r\n| \r\n CÓDIGO DO PRODUTO \r\n | \r\n\r\n \r\n DESCRIÇÃO DO PRODUTO \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Álcool Etílico Hidratado Carburante \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n Álcool Etílico Anidro Carburante \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n Açúcar \r\n(deve-se utilizar o código do açúcar de acordo com o tipo produzido com base nos códigos 04 a 07, logo o código 03 não deve ser utilizado) \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n Açúcar Mascavo \r\n | \r\n
| \r\n 05 \r\n | \r\n\r\n Açúcar Demerara \r\n | \r\n
| \r\n 06 \r\n | \r\n\r\n Açúcar Cristal \r\n | \r\n
| \r\n 07 \r\n | \r\n\r\n Outros Açúcares \r\n | \r\n
| \r\n 08 \r\n | \r\n\r\n Álcool para outros fins \r\n | \r\n
| \r\n 09 \r\n | \r\n\r\n Mel \r\n | \r\n
*Tabela E acrescentada pela Instrução Normativa SEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021.
\r\nTABELA “F” - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, no registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados), os produtos e serviços que compõem o cálculo do valor adicionado de cada Município, a serem informados no campo 2 (COD_ITEM_IPM).
\r\n| \r\n CÓDIGO DO PRODUTO / SERVIÇO \r\n | \r\n\r\n \r\n DESCRIÇÃO DO PRODUTO \r\n | \r\n\r\n \r\n UNIDADE \r\n | \r\n
| \r\n 1001 \r\n | \r\n\r\n AVES (GALINÁCIOS) \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1002 \r\n | \r\n\r\n OUTRAS AVES \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1003 \r\n | \r\n\r\n BOVINO PARA ABATE \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1004 \r\n | \r\n\r\n BOVINO PARA ENGORDA \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1005 \r\n | \r\n\r\n CAPRINO PARA ABATE \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1006 \r\n | \r\n\r\n CAPRINO PARA ENGORDA \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1007 \r\n | \r\n\r\n EQUINO \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1008 \r\n | \r\n\r\n OVINO \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1009 \r\n | \r\n\r\n SUÍNO PARA ABATE \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1010 \r\n | \r\n\r\n SUÍNO PARA ENGORDA \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1011 \r\n | \r\n\r\n CAMARÃO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1012 \r\n | \r\n\r\n CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS (OUTROS) \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1013 \r\n | \r\n\r\n LAGOSTA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1014 \r\n | \r\n\r\n PESCADO (PEIXE) \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1015 \r\n | \r\n\r\n OUTROS PRODUTOS DE PESCA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1016 \r\n | \r\n\r\n COUROS E PELES \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1017 \r\n | \r\n\r\n OVOS \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1018 \r\n | \r\n\r\n LEITE \r\n | \r\n\r\n L \r\n | \r\n
| \r\n 1019 \r\n | \r\n\r\n MANTEIGA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1020 \r\n | \r\n\r\n QUEIJO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1021 \r\n | \r\n\r\n MEL \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1022 \r\n | \r\n\r\n MEL RICO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1023 \r\n | \r\n\r\n OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1050 \r\n | \r\n\r\n ABACAXI \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1051 \r\n | \r\n\r\n ALGODÃO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1052 \r\n | \r\n\r\n AMENDOIM \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1053 \r\n | \r\n\r\n ARROZ \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1054 \r\n | \r\n\r\n BANANA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1055 \r\n | \r\n\r\n BATATA DOCE \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1056 \r\n | \r\n\r\n CAJU \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1057 \r\n | \r\n\r\n CANA \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1058 \r\n | \r\n\r\n CARVAO VEGETAL \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1059 \r\n | \r\n\r\n CASTANHA DE CAJU \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1060 \r\n | \r\n\r\n COCO \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1061 \r\n | \r\n\r\n CORDA DE AGAVE \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1062 \r\n | \r\n\r\n FARINHA DE MANDIOCA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1063 \r\n | \r\n\r\n FEIJÃO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1064 \r\n | \r\n\r\n FUMO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1065 \r\n | \r\n\r\n GOMA DE MANDIOCA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1066 \r\n | \r\n\r\n INHAME \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1067 \r\n | \r\n\r\n LARANJA \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1068 \r\n | \r\n\r\n LEGUMES, HORTALIÇAS E VERDURAS \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1069 \r\n | \r\n\r\n MAÇÃ \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1070 \r\n | \r\n\r\n MACAXEIRA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1071 \r\n | \r\n\r\n MADEIRA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1072 \r\n | \r\n\r\n MANGABA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1073 \r\n | \r\n\r\n MAMÃO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1074 \r\n | \r\n\r\n MAMONA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1075 \r\n | \r\n\r\n MANGA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1076 \r\n | \r\n\r\n MELANCIA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1077 \r\n | \r\n\r\n MILHO EM GRÃO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1078 \r\n | \r\n\r\n MILHO VERDE \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1079 \r\n | \r\n\r\n UVA \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1080 \r\n | \r\n\r\n CANA PRÓPRIA \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1081 \r\n | \r\n\r\n CANA FORNECEDORES \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1082 \r\n | \r\n\r\n OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1100 \r\n | \r\n\r\n AÇÚCAR \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1101 \r\n | \r\n\r\n AGUARDENTE \r\n | \r\n\r\n L \r\n | \r\n
| \r\n 1102 \r\n | \r\n\r\n ÁLCOOL \r\n | \r\n\r\n L \r\n | \r\n
| \r\n 1103 \r\n | \r\n\r\n MELAÇO \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1125 \r\n | \r\n\r\n CAL VIRGEM \r\n | \r\n\r\n M3 \r\n | \r\n
| \r\n 1126 \r\n | \r\n\r\n CERÂMICAS (PEÇAS ARTESANAIS) \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n
| \r\n 1127 \r\n | \r\n\r\n TELHA \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1128 \r\n | \r\n\r\n TIJOLO \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1129 \r\n | \r\n\r\n GARRAFA VAZIA \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1130 \r\n | \r\n\r\n LITRO VAZIO \r\n | \r\n\r\n MIL \r\n | \r\n
| \r\n 1131 \r\n | \r\n\r\n SUCATA DE COBRE \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1132 \r\n | \r\n\r\n SUCATA DE FERRO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1133 \r\n | \r\n\r\n SUCATA DE PLÁSTICO \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1134 \r\n | \r\n\r\n OUTRAS SUCATAS \r\n | \r\n\r\n KG \r\n | \r\n
| \r\n 1150 \r\n | \r\n\r\n PETRÓLEO \r\n | \r\n\r\n M3 \r\n | \r\n
| \r\n 1151 \r\n | \r\n\r\n GÁS NATURAL \r\n | \r\n\r\n M3 \r\n | \r\n
| 1151 | \r\nGÁS NATURAL | \r\nO valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. | \r\n
| *Nova redação dada ao código 1151 pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2024. Efeitos a partir de 17/07/2024. | \r\n||
| \r\n 1152 \r\n | \r\n\r\n PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL \r\n | \r\n\r\n TON \r\n | \r\n
| \r\n 1200 \r\n | \r\n\r\n ENERGIA ELÉTRICA \r\n | \r\n\r\n O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. \r\n. \r\n | \r\n
| \r\n 1201 \r\n | \r\n\r\n COMUNICAÇÃO \r\n | \r\n\r\n O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. \r\n | \r\n
| \r\n 1202 \r\n | \r\n\r\n TRANSPORTE (RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, AÉREO, FLUVIAL E MARÍTMO) \r\n | \r\n\r\n O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. \r\n | \r\n
*Tabela F acrescentada pela Instrução Normativa SEF n.º 54/2021. Efeitos a partir de 30/11/2021.
\r\nTABELA “G” - TABELA DE CÓDIGOS DE MOTIVOS DE RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, nos registros C181 (Informações complementares das operações de devolução de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), C185 (Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária) e C186 (Informações complementares das operações de devolução de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), conforme o caso, os códigos de motivos de restituição, complementação e ressarcimento de ICMS substituição tributária.
\r\n| \r\n CÓDIGO \r\n | \r\n\r\n TEXTO \r\n | \r\n
| \r\n AL000 \r\n | \r\n\r\n Não se aplica restituição ou complementação de ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL100 \r\n | \r\n\r\n Restituição de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser inferior ao da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL200 \r\n | \r\n\r\n Restituição de ICMS ST em razão da não ocorrência do fato gerador presumido \r\n | \r\n
| \r\n AL220 \r\n | \r\n\r\n Ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST \r\n | \r\n
| \r\n AL300 \r\n | \r\n\r\n Complementação de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL400 \r\n | \r\n\r\n Devolução de entradas \r\n | \r\n
| \r\n AL500 \r\n | \r\n\r\n Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complementação \r\n | \r\n
| \r\n AL600 \r\n | \r\n\r\n Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL620 \r\n | \r\n\r\n Estorno do ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST \r\n | \r\n
| \r\n AL800 \r\n | \r\n\r\n Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
*Tabela G acrescentada pela Instrução Normativa SEF n.º 40/2025. Efeitos a partir de 11/06/2025.
\r\nTABELA “G” - TABELA DE CÓDIGOS DE MOTIVOS DE RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
\r\nEsta tabela deve ser utilizada para informar, nos registros C181 (Informações complementares das operações de devolução de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), C185 (Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária) e C186 (Informações complementares das operações de devolução de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), conforme o caso, os códigos de motivos de restituição, complementação e ressarcimento de ICMS substituição tributária.
\r\n| \r\n CÓDIGO \r\n | \r\n\r\n TEXTO \r\n | \r\n
| \r\n AL000 \r\n | \r\n\r\n Não se aplica restituição ou complementação de ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL100 \r\n | \r\n\r\n Restituição de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser inferior ao da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL200 \r\n | \r\n\r\n Restituição de ICMS ST em razão da não ocorrência do fato gerador presumido \r\n | \r\n
| \r\n AL220 \r\n | \r\n\r\n Ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST \r\n | \r\n
| \r\n AL300 \r\n | \r\n\r\n Complementação de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL400 \r\n | \r\n\r\n Devolução de entradas \r\n | \r\n
| \r\n AL500 \r\n | \r\n\r\n Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complementação \r\n | \r\n
| \r\n AL600 \r\n | \r\n\r\n Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
| \r\n AL620 \r\n | \r\n\r\n Estorno do ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST \r\n | \r\n
| \r\n AL800 \r\n | \r\n\r\n Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da base de cálculo do ICMS ST \r\n | \r\n
*TABELA “G” acrescentada pela Instrução Normativa SEF n. 66/2025. Efeitos a partir de 26/09/2025.
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