O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
\r\nFaço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\r\nCAPÍTULO I
\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\r\nArt. 1º - O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.519, de 20 de julho de 1.993, destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte, passa a ser regulado por esta Lei.
\r\nArt. 2º - São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN:
\r\nI - apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e ao aumento da produtividade turística e industrial, através da modernização tecnológica, do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de modo a assegurar melhores condições de competitividade aos empreendimentos instalados em Alagoas;
\r\nII - propiciar incentivos financeiros, técnicos, creditícios, locacionais, fiscais, infra-estruturais e de interiorização turística e industrial, visando a expansão, a diversificação e a modernização destes setores;
\r\nIII - estimular a interiorização do processo de desenvolvimento turístico e industrial, especialmente a implantação, a ampliação e a modernização de agroindústriais;
\r\nIV - promover a difusão e a implantação de programas de qualidade total e de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos;
\r\nV - estimular a ampliação e a modernização de agroindústrias e a implantação de novos empreendimentos do gênero;
\r\nVI - contribuir na recuperação de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado de Alagoas;
\r\nVII - incentivar a descentralização econômica, especialmente das atividades produtivas;
\r\nVIII - fomentar a implantação de indústrias de transformação de matérias primas disponíveis ou produzidas no próprio Estado;
\r\nIX - promover o desenvolvimento de programas visando ao controle da poluição e a preservação do meio ambiente;
\r\nX - estimular a implantação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, através da concessão de incentivos fiscais, e de outros mecanismos capazes de proporcionar condições favoráveis a ampliação deste segmento da economia;
\r\nXI - incentivar a implantação de incubadoras de empresas e parques tecnológicos , além da adoção de novas técnicas de gestão;
\r\nXII - conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Alagoas.
\r\nArt. 3º O PRODESIN será administrado pela Secretaria Executiva de Indústria , Comércio e Serviços - SEICS, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.
\r\nCAPÍTULO II
\r\nDOS INCENTIVOS
\r\nArt. 4º - O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos:
\r\nI – Revogado
\r\nII - INCENTIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:
\r\na) - concepção e acompanhamento da execução, a custos subsidiados, de projetos de implantação, de expansão, de modernização e recuperação de empreendimentos industriais e turísticos;
\r\nb) - disponibilização a prazo certo, da mão-de-obra gerencial ou técnico operacional de nível médio e superior, pertencente aos quadros da administração direta e indireta do Estado.
\r\nIII – Revogado
\r\nV - INCENTIVOS LOCACIONAIS:
\r\na) locação, venda ou permuta de terrenos, galpões e equipamentos industriais, através da Companhia de Desenvolvimento de Alagoas - CODEAL, ou outra instituição habilitada para esse fim, com destinação específica voltada para implantação, ampliação ou relocalização de empreendimentos industriais, procedidos, quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de pagamento;
\r\nb) construção de galpões industriais através da CODEAL - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas, ou outra instituição habilitada para esse fim, em áreas ou terrenos pertencentes às empresas incentivadas, financiados com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - FADIN, para pagamento em condições especiais, em até 5(cinco) anos, a custos subsidiados;
\r\nV - INCENTIVOS FISCAIS:
\r\na) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade industrial do estabelecimento:
\r\n1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
\r\n2. interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e
\r\n3. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.
\r\nb) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:
\r\n1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente; e
\r\n2. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.
\r\nc) diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural, para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:
\r\n1. exclusivamente por empresa do arranjo e/ou cadeia produtiva do setor químico e plástico, do setor ceramista, do setor cimenteiro e do setor têxtil; e
\r\n2. enquadram-se na hipótese desse diferimento as indústrias de base de madeira, que fomentem e desenvolvam a cadeia produtiva de beneficiamento de madeira, assim reconhecidas através do regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
\r\nd) crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, tomando-se por base, para obtenção do referido valor, no caso de expansão ou modernização, a parcela do incremento prevista no inciso II do § 9º;
\r\ne) Revogada
\r\nVI - INCENTIVOS INFRA-ESTRUTURAIS
\r\na) - execução e custeio de obras de infra-estrutura nos espaços destinados à implantação de empreendimentos, bem assim a manutenção dos equipamentos de uso comum.
\r\nVII Revogado
\r\n§1º - O procedimento previsto neste dispositivo se aplica nas hipóteses de modernização e/ou ampliação de empreendimentos já existentes, desde que atendidos os preceitos do art. 5º desta Lei.
\r\n§2º - Aos empreendimentos novos ou já em operação, cujos produtos venham a concorrer com similares produzidos em outros Estados situados na região nordeste, assegurar-se-ão os mesmos incentivos de que comprovadamente gozem as empresas concorrentes, nas unidades federadas em que estiverem instaladas, inclusive no que se refere às alíquotas do ICMS.
\r\n§3º - Os incentivos fiscais poderão ser alternativa ou complementarmente concedidos, desde que não promovam a geração de créditos fiscais para o beneficiário após o fim do prazo total de fruição, assim entendido este como o constante nos Decretos dos processos já concedidos e naqueles a serem concedidos e sua extensão aprovada e concedida por esta Lei.
\r\n§4° - Na hipótese de recebimento de matéria-prima por empresa industrial repassadora, poderá ser utilizado crédito fiscal relativo à matéria-prima adquirida ou repassada em transferência.
\r\n§5º - A aplicação dos incentivos de que trata esta lei não poderá importar em diminuição de arrecadação do conjunto da Cadeia Produtiva ou do Arranjo Produtivo Local, nos termos do regulamento.
\r\n§6º - O prazo de 15 (quinze) anos aplica-se aos incentivos fiscais relativos aos empreendimentos novos, nos casos dos já incentivados aplica-se o mesmo critério deduzindo-se do prazo o período já concedido pela Lei.
\r\n§7º - Os incentivos concedidos nos termos deste artigo serão considerados subvenções para investimentos, devendo ser lançados em conta de patrimônio líquido.
\r\n§ 8º Encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto pela empresa incentivada:
\r\nI – na desincorporação do bem do ativo imobilizado, sendo dispensado o pagamento quando a desincorporação do bem ocorrer após o transcurso (alínea a do inciso V do caput deste artigo):
\r\na) do período de depreciação, na forma da legislação de regência; ou
\r\nb) de 24 (vinte e quatro) meses de uso, desde que se mostre economicamente inviável, inclusive por obsolescência;
\r\nII – na saída do produto industrializado resultante da utilização da matéria-prima, da energia ou do gás natural (alíneas b e c do inciso V do caput deste artigo);
\r\nIII – a qualquer momento em que for dado ao bem, à matéria-prima, à energia ou ao gás natural destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral (alíneas a, b e c do inciso V do caput deste artigo).
\r\n§ 9º No caso de novos incentivos por expansão ou modernização, deverá ser observado o seguinte:
\r\nI – o diferimento, de que tratam as alíneas b e c do inciso V do caput deste artigo, somente se aplicará sobre a parcela do incremento da entrada, podendo a regulamentação estabelecer o diferimento de percentual do respectivo imposto;
\r\nII – o valor do benefício do crédito presumido, de que trata a alínea d do inciso V do caput deste artigo, será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao ICMS mensal que exceda a arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de incentivos, devidamente atualizada pelo índice adotado para a atualização dos débitos do mencionado imposto.
\r\nArt. 5º A concessão dos incentivos previstos no artigo precedente, no caso de empresas já estabelecidas e em funcionamento, fica condicionada ao oferecimento pela beneficiária de garantia de expansão da atividade, de forma a imprimir ao ICMS a ser recolhido um incremento real de, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) da média documentalmente comprovada do recolhimento do tributo durante 12 (doze) meses que antecederam à formulação do pedido, em valores monetariamente corrigidos segundo índice oficial indicado pelo Conselho de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.
\r\nParágrafo Único - A garantia de expansão da atividade de que trata o caput deste artigo, poderá, alternativamente, ser comprovada pelo aumento da capacidade produtiva no mesmo percentual supra indicado, entendida esta como a criação das condições necessárias para o aumento da capacidade produtiva indicada no projeto.
\r\nArt. 6º - A concessão dos incentivos de que trata esta Lei far-se-á através de decreto executivo, mediante proposta formulada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - CONDIN, que deliberará à vista dos pareceres técnicos oferecidos pela Coordenação Executiva de Desenvolvimento - CODESEN, da Secretária da Indústria e do Comércio e pela Secretária da Fazenda e, tratando-se de empreendimentos de base tecnológica, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL.
\r\nArt. 7º Não se concederão os benefícios previstos nesta Lei a empresas que tenham restrições cadastrais, que se encontrem em situação irregular perante o Fisco Estadual, estejam inadimplentes junto ao Banco do Estado de Alagoa – PRODUBAN, não cumpram a cota do menor aprendiz, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou deixem de atender aos demais requisitos legais requeridos para habilitação.
\r\nCAPÍTULO III
\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - CONDIN
\r\nArt. 8º Revogado
\r\nArt. 9º Revogado
\r\nArt. 10 Revogado
\r\nArt. 11 Revogado
\r\nCAPÍTULO IV
\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – FUNED
\r\nArt. 12 Revogado
\r\nArt. 13 Revogado
\r\nArt. 14 Revogado
\r\nCAPÍTULO V
\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
\r\nArt. 15 São excluídas do campo de incidência desta lei as empresas de construção civil e as destinadas à produção de açúcar, melaço e álcool.
\r\nArt. 15-A. Ficam mantidos, até o final do prazo fixado em resolução do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES e respectivo decreto concessivo, os incentivos fiscais concedidos sob a vigência desta Lei e anteriores ao início da vigência deste artigo.
\r\nArt. 15-B. Os contribuintes a que se refere o art. 15-A poderão migrar para o novo regime de incentivos fiscais aplicável a partir da vigência deste artigo, observado o disposto neste artigo.
\r\n§ 1º A migração dependerá de pedido do contribuinte, observado o seguinte:
\r\nI – o pedido será dirigido e decidido diretamente pelo CONEDES, caso em que será exigido apenas:
\r\na) regularidade cadastral;
\r\nb) inexistência de débito inscrito em dívida ativa, salvo se suspensa a exigibilidade;
\r\nc) regularidade quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC e da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
\r\nII – o CONEDES, em até 40 (quarenta) dias a contar do pedido, verificado o atendimento do disposto no inciso I deste artigo, editará resolução de migração, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação;
\r\nIII – caso no prazo referido no inciso anterior não seja emitida resolução de migração nem indeferido o pedido, o contribuinte poderá passar a fruir dos incentivos relativos à migração, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo previsto no inciso II deste artigo, sob condição resolutória de ulterior homologação;
\r\nIV – o indeferimento poderá ensejar:
\r\na) pedido de revisão ao CONEDES, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento; e
\r\nb) renovação do pedido de migração, após cessada a causa do indeferimento.
\r\n§ 2º O contribuinte que migrar obterá o incentivo de acordo com a condição de ter sido incentivado por implantação ou expansão/modernização, observado que, neste último caso, os seguintes incentivos serão concedidos como empresa em implantação:
\r\nI – diferimento do ICMS sobre o total da matéria-prima, conforme alínea b do inciso V do caput do art. 4º, desde que:
\r\na) a matéria-prima seja adquirida de estabelecimento de mesma titularidade ou de mesmo grupo econômico; e
\r\nb) mantida a arrecadação mínima do estabelecimento remetente, relativa à média dos últimos 02 (dois) anos anteriores ao da vigência deste dispositivo, atualizada segundo a regulamentação;
\r\nII – diferimento do ICMS sobre o total da energia elétrica ou do gás natural, conforme o disposto na alínea c do inciso V do caput do art. 4º; e
\r\nIII – crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o total do saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, desde que mantida a arrecadação mínima relativa à média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de migração, atualizada segundo a regulamentação.
\r\n§ 3º O contribuinte que migrar será dispensado da exigência prevista no art. 5º desta Lei.
\r\n§ 4º O crédito presumido acumulado poderá ser utilizado para compensar o saldo devedor a recolher, até o prazo limite de fruição do respectivo incentivo, desde que:
\r\nI – declarado ao Fisco em suas declarações, inclusive na Escrituração Fiscal Digital, até o prazo final de migração previsto na regulamentação;
\r\nII – atestada sua regularidade pelo Fisco; e
\r\nIII – a compensação corresponda, no máximo, aos seguintes percentuais do saldo devedor a recolher a cada período de apuração, assim considerado como saldo devedor o imposto a recolher após a dedução do crédito presumido previsto no inciso II do § 2º deste artigo:
\r\na) 0% (zero por cento), em 2015;
\r\nb) 50% (cinquenta por cento), em 2016; e
\r\nc) 100% (cem por cento), a partir de 2017.
\r\n§ 5º A regulamentação estabelecerá normas necessárias à execução da migração prevista neste artigo.
\r\nArt. 16 - Para os efeitos desta lei, considera-se:
\r\nI - empreendimento novo, todo aquele que venha a entrar em operação após o dia 1º de fevereiro de 1995.
\r\nII - micro e pequena empresa, a que se enquadrar nos conceitos e parâmetros caracterizadores da espécie estabelecidos na legislação federal vigente.
\r\nArt. 17 – Revogado
\r\nArt. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar todos os regulamentos e normas necessários à execução do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, inclusive no que se refere às competências dos órgãos e entidades envolvidos, aos critérios e limites aplicáveis à concessão dos incentivos previstos em suas diferentes modalidades, à forma e condições de recompra das ações subscritas pelo Estado e, finalmente, ao disciplinamento das amortizações dos financiamentos concedidos, observados os prazos máximos de concessão e carência fixado nesta Lei.
\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 5.519, de 20 de julho de 1993, e demais disposições em contrário.
\r\nPALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 01 de Fevereiro de 1 995, 107º da República.
\r\nDIVALDO SURUAGY
\r\nLuciano Brito de Góes
"}],"listaImagemDocumento":null,"link":null,"generoDocumento":"PUBLICADA","imagemInicial":{"descricao":null,"arquivo":"data:image/jpg;base64,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"}}}